Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula OliveiraNeste caso, e como se pode facilmente concluir, não poderá seremitido um único alvará, pelo simples facto de que nenhum daquelesactos o tem por título. Terão, assim, de ser emitidos títulos separadosreferentes a cada uma daquelas operações urbanísticas: o recibo de entregae o recibo da admissão da comunicação prévia da operação de loteamentoe o recibo de entrega e o recibo da admissão da comunicaçãoprévia das obras de urbanização.Note-se, porém que em causa está uma operação de transformaçãofundiária (loteamento) que terá de ser levada a registo, colocando-sea questão de saber qual o título que deverá ser utilizado para o efeito.Como referimos, esse título sempre foi um alvará de loteamento comobras de urbanização, sendo certo que a obtenção do mesmo apenas eraconseguido depois de entregue e decididas as respectivas obras de urbanização.Este aspecto é relevante na medida em que, ainda que decididofavoravelmente o loteamento, este caduca se o procedimento tendentea apreciar as obras de urbanização não for iniciado num determinadoprazo, sendo que a emissão do alvará único neste caso é a garantia deque o interessado não irá registar um loteamento que possa vir depois acaducar por ausência de entrega dos projectos das obras de urbanização.Poderá perguntar-se como controlar este facto agora, já que nãohaverá um título único a ser emitido apenas no final dos procedimentostendentes a cada um daqueles actos administrativos. Na nossa óptica,tratando-se de um loteamento com obras de urbanização, o mesmoapenas deve ser objecto de registo após a comunicação prévia destas tersido admitida. O que significa que deve resultar claramente do títuloda admissão da comunicação prévia do loteamento que este tem obrasde urbanização, devendo neste caso o conservador exigir que lhe sejaexibido, para efeitos do registo, também o título da admissão da comunicaçãoprévia daquelas, apenas podendo proceder ao registo após aexibição destes dois documentos.4. O procedimento de informação préviaAinda no âmbito dos procedimentos urbanísticos, assume particularrelevo o pedido de informação prévia, um procedimento administrativotendente à prática de um acto que se pronuncie sobre a viabi-186