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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoEm caso de competência do governo, não sendo possível determinaro departamento a que compete a apreciação final do processo,é competente o Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação noministro responsável pelo ordenamento do território ( 114 ). Tratando-sede declaração de utilidade pública em beneficio de entidade de direitoprivado – a qual terá de ter visto reconhecida utilidade pública à respectivaactividade –, é sempre competente o Governo, ainda que para aconcretização de um plano de urbanização ou de pormenor.No actual Código não se prevê expressamente qualquer faseonde se permita que o expropriado e demais interessados se possampronunciar sobre a legalidade e a oportunidade da expropriação. Pelocontrário, o Código de 1991 previa a necessidade de o requerimentoda declaração de utilidade pública ser dado a conhecer aos titularesdos bens ou direitos a expropriar, devendo ainda ser tornado públicoatravés de edital afixado na sede do município da localização dos bensa expropriar, prevendo-se que qualquer interessado pudesse pronunciar-sesobre a legalidade e a oportunidade da expropriação medianteexposições escritas apresentada à entidade requerente, exposições essasque deveriam ser enviadas à entidade competente pela declaraçãoda utilidade pública em anexo ao respectivo requerimento (artigo 14.°).Desta forma cumpriam-se simultaneamente três objectivos: a publicitaçãodo início do procedimento, a audiência prévia dos interessados,dando-se, ainda, cumprimento a uma espécie de inquérito público àexpropriação pretendida.Ora, não obstante o silêncio do actual código quanto à necessidadeda audiência prévia dos interessados, parece-nos que ela deve,ainda assim, ter lugar. Primeiro, porque, como decorre do n.° 5 do artigo2.° do CPA, as normas nele previstas que concretizam preceitosconstitucionais, como é o que acontece com os artigos 100.° e segs( 114 ) Existem alguns casos especiais de detenção de poderes expropriativos por outrasentidades que não as referidas no artigo 14.° É o caso do disposto no n.° 3 do artigo 61.° doDecreto-Lei n.° 307/2009, de 23 de Outubro, nos termos do qual a “expropriação por utilidadepública inerente à execução da operação de reabilitação urbana rege-se pelo disposto no Códigodas Expropriações, com as seguintes especificidades: a) A competência para a emissão daresolução de expropriar é da entidade gestora; b) A competência para a emissão do acto administrativoque individualize os bens a expropriar é da câmara municipal ou do órgão executivoda entidade gestora, consoante tenha havido ou não delegação do poder de expropriação; c)As expropriações abrangidas pelo presente artigo possuem carácter urgente”.125