Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveirader completamente à realidade. Com efeito, o que a informação préviaaprecia (antecipadamente) não é a possibilidade de ser ou não emitidaa licença, mas tão-só as questões urbanísticas co-envolvidas na pretensão,isto é, no caso do licenciamento de obras particulares, tão-sóas questões atinentes ao projecto de arquitectura. Atentos os aspectosque são objecto do pedido de informação prévia, que apenas abrangeum anteprojecto da arquitectura e não os projectos das especialidades,a informação prévia favorável apenas vincula a câmara municipal nadecisão que tenha de proferir, no âmbito do procedimento de licenciamento,sobre o projecto de arquitectura e não já sobre o acto finalda licença que integra também as decisões referentes aos projectos deespecialidades. Por isso, nunca compreendemos como uma informaçãoprévia favorável, que se limita a antecipar a apreciação que terá deser feita ao projecto de arquitectura, possa dar mais direitos do que aprópria aprovação deste projecto. O que aquele acto confere é apenas odireito a que, no procedimento de licenciamento que se venha a desencadearna sua sequência, seja aprovado o projecto de arquitectura (que,assim, fica condicionado pela apreciação prévia efectuada).Também nunca compreendemos que possa estar mais garantidoo titular de uma informação prévia favorável do que aquele que é játitular da aprovação de um projecto de arquitectura, que tem uma posiçãomais consolidada, até do ponto de vista lógico e temporal, do que aque decorre da informação prévia favorável. Claramente, a aprovaçãode um projecto de arquitectura apresenta-se como um plus comparativamentecom uma informação prévia favorável ( 180 ).De tudo quanto foi referido anteriormente, pode concluir-se queo pedido de informação prévia e o licenciamento correspondem a distintosprocedimentos, cada um deles terminando com os correspectivosactos administrativos, que desempenham funções diversas no âmbitodos procedimentos de gestão urbanística. Cada um destes actos correspondea actos finais dos respectivos procedimentos: um pronuncia-sesobre a viabilidade de uma determinada operação urbanística vir obteruma decisão favorável no âmbito do procedimento de licenciamento oucomunicação prévia que terá de lhe seguir, podendo terminar com uma( 180 ) Sobre as questões que se colocam acerca do projecto de arquitectura cfr. infra.190