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Fernanda Paula Oliveiran. os 448/91, de 29 de Novembro, e 445/91, de 20 de Novembro, já que,como afirmava António Pereira da Costa, a “distinção não é despiciendapois que, se uma determinada situação, em vez de constituiruma operação de loteamento, puder considerar-se dentro do regimeda propriedade horizontal, para além dos ganhos de tempo, evitamsecedências gratuitas de terrenos para o domínio público, destinadosa espaços verdes e de utilização colectiva, e infra-estruturas oua respectiva compensação em numerário ou espécie (artigo 16.° doDecreto-Lei n.° 448/91), não exigíveis nos licenciamentos de obras deconstrução civil, assim como o pagamento das respectivas taxas, quetêm um peso significativo na construção” ( 208 ).Embora a questão não tenha já hoje a mesma importância prática– dada a aproximação que referimos do regime do licenciamento destasedificações, do ponto de vista dos encargos, às operações de loteamentoa partir da noção de obras com impacte semelhante a um loteamentoe de operações com um impacte urbanístico relevante –, não deixa deser importante, a outros níveis, frisar bem o âmbito de aplicação deambos os regimes legais: dos loteamentos urbanos, por um lado, e daspropriedades horizontais sobre conjuntos imobiliários, por outro.Assim, o artigo 1438.°-A, do Código Civil Português estabeleceque o regime da propriedade horizontal pode ser aplicado, com as necessáriasadaptações, a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmenteligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao usode todas ou algumas das unidades ou fracções que os compõem. Daanálise atenta da previsão legal resultam vários elementos componentesdeste tipo de propriedade horizontal que passamos a enumerar ( 209 ):a) A aplicação do regime da propriedade horizontal é uma faculdade,isto é, pressupõe uma manifestação expressa de vontade nessesentido, levando à constituição de um direito real e à sua imposição,como tal, à generalidade dos membros da comunidade jurídica.( 208 ) António Pereira da Costa, “Propriedade Horizontal e Loteamento: Compatibilização”,in Revista do Centro de Estudos do Direito do Ordenamento, do Urbanismo e doAmbiente, n.° 3, 1999, pp. 65 e segs.( 209 ) Segue-se aqui, praticamente na íntegra, Fernanda Paula Oliveira/Sandra Passinhas,“Loteamento e Propriedade Horizontal: Guerra e Paz”, in Revista do Centro de Estudosde Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n.° 9, 2002, pp. 46 e segs.212