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Fernanda Paula OliveiraOs planos especiais são aprovados por Resolução do Conselhode Ministros, vigorando enquanto se mantiver a indispensabilidadede tutela, por instrumentos de âmbito nacional, dos interesses públicosa salvaguardar (artigos 49.° e 50.°). A Resolução do Conselho deMinistros que aprova o plano especial de ordenamento do territórioé publicada na I. a Série do Diário da República, sendo o plano objectode publicação em dois jornais diários e num semanário de grandeexpansão nacional e na página Internet da entidade responsável pelasua elaboração [artigos 148.°, n.° 2, alínea g), e 149.°, n.° 1]. O plano édepositado ainda na Direcção-Geral de Ordenamento do Território eDesenvolvimento Urbano (artigo 150.°).3.3.7. Eficácia jurídica: os planos especiais de ordenamento doterritório vinculam entidades públicas e também, de forma directa eimediata, os particulares (artigo 3.°, n.° 2).3.3.8. A situação actual dos planos especiais de ordenamentodo território: o território nacional encontra-se já abrangido por umamultiplicidade de planos especiais de ordenamento do território. Em algumassituações, existe mesmo uma sobreposição territorial de algunsdeles (como sucede com alguns planos de ordenamento da orla costeiraque integram áreas protegidas).No que concerne aos planos de ordenamento da orla costeira,estão em vigor o de Caminha-Espinho (Resolução do Conselho deMinistros n.° 25/1999, de 7 de Abril) – cuja área de abrangência integraParque Natural do Litoral Norte –, o de Ovar-Marinha Grande(Resolução do Conselho de Ministros n.° 142/2000, de 20 de Outubro)– que abrange a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto –, o de Alcobaça– Mafra (Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/2002, de17 de Janeiro), o de Sintra – Sado (Resolução do Conselho de Ministrosn.° 86/2003, de 25 de Junho) – que incide sobre a área do ParqueNatural de Sintra/Cascais, da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil daCosta da Caparica e do Parque Natural da Arrábida –, o da Cidadela –S. Julião da Telha (Resolução do Conselho de Ministros n.° 123/1998),o do Sado – Sines (Resolução do Conselho de Ministros n.° 136/99, de2 Outubro) – que incide sobre a área da Reserva Natural das Lagoas deSanto André e da Sancha –, o de Sines – Burgau (Resolução do Conselhode Ministros n.° 152/1998, de 30 de Dezembro) – que abrange áreas34
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãodo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina –, o deBurgau – Vilamoura (Resolução do Conselho de Ministros n.° 33/1999,de 27 de Março) e o de Vilamoura – Vila Real de St.° António (Resoluçãodo Conselho de Ministros n.° 103/2005, de 27 de Junho) – e que temincidência sobre a área do Parque Natural da Ria Formosa.No que diz respeito às áreas protegidas, das 29 áreas classificadas,apenas 4 ainda não dispõem de plano de ordenamento: a área dePaisagem Protegida da Albufeira do Azibo, a área de Paisagem Protegidado Corno de Bico (Discussão Pública de 22.09.2009 a 03.11.2009),a área de Paisagem Protegida das Lagoas de Bertiandos e S. Pedro deArcos (Discussão Pública de 22.09.2009 a 03.11.2009) e a área de PaisagemProtegida da Serra de Montejunto ( 28 ).Todos os restantes têm já em vigor (alguns já revistos), osrespectivos planos de ordenamento: Parque Nacional da Peneda-Gerês(Resolução do Conselho de Ministros n.° 134/95, de11 de Novembro, em curso de revisão); Parque Natural do Alvão(Resolução do Conselho de Ministros n.° 62/2008, de 7 de Abril);Parque Natural da Arrábida (Resolução do Conselho de Ministros n.°141/2005, de 23 de Agosto); Parque Natural do Douro Internacional(Resolução do Conselho de Ministros n.° 120/2005, de 29 de Julho);Parque Natural do Litoral Norte (Resolução do Conselho de Ministrosn.° 175/2008, de 24 de Novembro); Parque Natural de Montesinho (Resoluçãodo Conselho de Ministros n.° 179/2008, de 24 de Novembro);Parque Natural da Ria Formosa (Resolução do Conselho de Ministrosn.° 78/2009, de 2 de Setembro); Parque Natural da Serra da Estrela(Resolução do Conselho de Ministros n.° 83/2009, de 9 de Setembro);Parque Natural da Serra de São Mamede (Resolução do Conselho deMinistros n.° 77/2005, de 21 de Março); Parque Natural das Serras deAire e Candeeiros (Portaria n.° 21/88, de 12 de Janeiro, estando emcurso de revisão); Parque Natural de Sintra-Cascais (Resolução doConselho de Ministros n.° 1A/2004, de 8 de Janeiro), Parque Naturaldo Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (Decreto Regulamentarn.° 33/95, de 11 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar( 28 )http://portal.icnb.pt/ICNPortal/vPT2007/O+ICNB/Ordenamento+e+Gestão/Planos+de+Ordenamento+da+Orla+Costeira+%28POOC%29/POOCs.htm, consultado em14.02.2009.35
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