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Fernanda Paula OliveiraPara além destes, consideram-se ainda planos sectoriais, os regimesterritoriais definidos ao abrigo de lei especial (o caso da RedeNatura 2000) ( 24 ) e as decisões sobre a localização e a realização degrandes empreendimentos públicos com incidência territorial (artigo35.°, n.° 2).Para além das situações expressamente previstas no artigo 35.°do RJIGT, devem ainda ser reconduzidos a esta tipologia dos planossectoriais todos os instrumentos de natureza legal ou regulamentar comincidência territorial existentes à data da entrada em vigor do RJIGT eque não tenham, nos termos definidos nos n. os 2 e 3 do seu artigo 154.°,sido reconduzidos (adaptados) à tipologia “fechada” nele prevista. Comefeito, estes instrumentos, desde que da responsabilidade da Administraçãoestadual, continuam em vigor, mas com a natureza de planossectoriais: assim o determina expressamente o n.° 4 do artigo 154.° doRJIGT, o que significa ser esta uma categoria residual de instrumentosde gestão territorial.A qualificação de um instrumento com incidência territorialcomo plano sectorial tem como consequência imediata a impossibilidadede o mesmo poder produzir efeitos directos e imediatos em relaçãoaos particulares e de dever ficar sujeito aos princípios basilares deelaboração deste tipo de instrumentos de gestão territorial, designadamenteem matéria de acompanhamento, participação e publicação.Por se ter determinado a recondução dos vários instrumentos (quer de( 24 ) Sobre a questão de saber se a Reserva Ecológica Nacional deve ser reconduzida aesta categoria de planos sectoriais (regimes especiais definidos ao abrigo de lei especial) e aaparente não consideração da mesma neste sentido pela legislação a ela referente, vide o nosso“A Reserva Ecológica Nacional e o planeamento do território: a necessária consideração integradade distintos interesses públicos”, in Revista Jurídica de Urbanismo e Ambiente, n.° 27/28,2007. Já no que concerne ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional e à delimitaçãoda mesma, em causa parece estar um instrumento de natureza híbrida que a aproxima maisda figura dos planos sectoriais (regimes territoriais definidos ao abrigo de lei especial), masque com ela não coincide completamente. Assim, embora a referida delimitação possa ocorrerno âmbito do procedimento de planeamento municipal – numa lógica de hierarquia flexívelque liga os planos municipais aos sectoriais –, não se torna necessário, ao contrário do queacontece com este tipo de instrumentos de gestão territorial, que o plano municipal seja levadoa ratificação para que a delimitação se considere efectuada, bastando que o parecer favorávelda Comissão da Reserva Agrícola Nacional necessário para o efeito seja emanado no âmbitodo procedimento de elaboração do plano municipal (em momento anterior ao desfecho da fasede acompanhamento/concertação). Neste sentido, aponta o artigo 32.°, n. os 1 e 4, do Regime daReserva Agrícola Nacional.26