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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoDefine, ainda, o papel do gestor do procedimento no âmbito das consultasexternas e quais as consultas que devem ser solicitadas directamentepela câmara municipal às entidades externas (consultas externasrespeitantes ao projecto de arquitectura, desde que essa solicitação nãorespeite a aspectos ligados à localização desse mesmo projecto e consultasno âmbito dos projectos de engenharia das especialidades);– O artigo 13.°-A regula as consultas às entidades externas solicitadasno âmbito do projecto de arquitectura, desde que essas consultasdevam atender à localização desse projecto. Estas consultas sãopromovidas por uma entidade coordenadora (CCDR) que deve emitiruma decisão global no que respeita às consultas externas respeitantesao projecto de arquitectura e requeridas atendendo à localização domesmo;– O artigo 13.°-B estabelece a possibilidade de os interessadossolicitarem as consultas directamente às entidades externas.Dos mesmos normativos decorrem também quais as consultasque devem ser efectuadas directamente pela câmara municipal, deacordo com o estabelecido no artigo 13.°:– as consultas respeitantes ao projecto de arquitectura que nãotenham a ver com a sua localização;– as consultas atinentes aos projectos de engenharia das especialidades,identificados no n.° 5 do artigo 11.° da Portaria n.° 232/2008,de 11 de Março;tanto pode deferir o pedido de licenciamento ou de comunicação prévia como pode, por motivoscuja apreciação lhe caiba efectuar, indeferi-lo.As três condições cumulativas estabelecidas no n.° 6 do artigo 13.° para qualificar ospareceres como vinculativos são: que a lei lhes tenha conferido expressamente esse carácter,regra, aliás, consagrada no CPA, que prescreve que os pareceres são obrigatórios e não vinculativos,salvo disposição em contrário; que se fundamentem em condicionalismos legais ouregulamentares; que os mesmos sejam recebidos dentro dos prazos legais (a regra será o prazode 20 dias, excepto se se tratar de imóvel de interesse nacional ou de interesse público em queo prazo é de 40 dias).Para Pedro Gonçalves, em regra os pareceres emitidos no âmbito dos procedimentosurbanísticos conformam ou precludem o exercício do poder decisório dos municípios, pelo quese devem inserir na categoria dos actos prejudiciais. Pedro Gonçalves, “Poderá o parecer vinculanteser um acto recorrível?”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.° 0 (Novembro/Dezembrode 1996), p. 38. Contudo, quanto à possibilidade de serem impugnados directamente pelosparticulares, o Autor citado exclui-a por entender que “na perspectiva do particular a quem sedestina o acto conclusivo do procedimento (…) o parecer vinculante não é senão um acto interno,no sentido de que os seus efeitos se esgotam no interior da administração”.171