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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãora ecológica, bem como o sistema urbano de circulação de transportepúblico e privado e de estacionamento; a definição do zonamento paraa localização das diversas funções urbanas, designadamente habitacionais,comerciais, turísticas, de serviços e industriais, e também aidentificação das áreas a recuperar ou reconverter; a adequação doperímetro urbano definido no plano director municipal em função dozonamento e da concepção geral da organização urbana definidos; osindicadores e os parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada uma dascategorias e as subcategorias de espaços; a estruturação das acções deperequação compensatória a desenvolver nas áreas de intervenção; e asunidades operativas de planeamento e gestão (artigo 88.°).De todos, o plano de pormenor foi aquele que mais alteraçõessofreu do ponto de vista da sua caracterização material. De entre osplanos municipais, ele é o que apresenta um conteúdo mais concreto,designadamente, por incidir sobre áreas territoriais menos abrangentes.Cabe-lhe, com efeito, entre outras funções, desenvolver e concretizardetalhadamente propostas de organização espacial de qualquerárea específica do território municipal; definir o desenho urbano,parâmetros urbanísticos e indicadores relativos às cores e materiais;identificar as operações de demolição, conservação e reabilitação deedificações existentes; estabelecer a estruturação das acções de perequaçãocompensatória e indicar o sistema de execução que deve serutilizado na totalidade ou em partes da área global coberta pelo plano(artigo 91.° do RJIGT).É este o plano que procede a uma concreta e exaustiva definiçãoda situação fundiária da área de intervenção, actuando sobre ela e permitindoproceder, quando necessário, à sua transformação, razão pelaqual é o plano de pormenor o instrumento de planeamento territorialque, pela caracterização feita, maiores consequências determinará naconformação do território e do direito de propriedade sobre os solosdos respectivos proprietários ( 41 ).( 41 ) Esta mesma dimensão conformadora e constitutiva dos planos de pormenor é confirmadapelo disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (aprovado pelo Decreto-Lein.° 555/99, de 16 de Dezembro, e alterado sucessivamente pelo Decreto-Lei n.° 177/2001,de 4 de Junho, pela Lei n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, pela Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro,pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.° 116/2008, de 4 de Junho)que, nos termos do seu artigo 4.°, faz corresponder a figura procedimental mais aligeirada e51