Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveirae autorizações sempre que a sua causa resulte de conduta ilícita dos titularesdos seus órgãos ou dos seus funcionários e agentes. Os titularesdos órgãos do município e os seus funcionários e agentes respondemsolidariamente com aquele quando tenham dolosamente dado causa àilegalidade que fundamenta a anulação ou a declaração de nulidade ( 245 ).Se a ilegalidade da licença ou da autorização municipal resultarde parecer vinculativo, autorização ou aprovação legalmente exigível, aentidade que o emitiu responde solidariamente com o município (artigo70.°, n.° 3) ( 246 ).4. Caducidades urbanísticasAs licenças e admissões de comunicações prévias de operaçõesurbanísticas podem cessar os seus efeitos por caducidade (isto é,pelo decurso de um prazo), podendo as caducidades urbanísticas serdivididas em dois grupos: o primeiro diz respeito às situações em queestá em causa o decurso do prazo para que, uma vez licenciada a operaçãoou admitida a comunicação prévia, seja requerido o respectivotítulo (quando este seja o alvará) – valendo, neste domínio, como regra,o prazo de um ano que, contudo, pode ser prorrogado (artigo 76.°, n. os1 e 2) ( 247 ) –, o segundo é referente às situações em que está em causa( 245 ) Neste caso, o mesmo regime previsto para a anulação e declaração de nulidadeaplica-se às situações de revogação da licença ou da autorização.( 246 ) Sobre as consequências resultantes da declaração de nulidade das licenças ouautorizações urbanísticas, vide Pedro Gonçalves/Fernanda Paula Oliveira, “O Regime danulidade dos actos administrativos que investem o particular no poder de realizar operaçõesurbanísticas”, cit.( 247 ) Quando esteja em causa a comunicação prévia ou licenciamento de operações deloteamento que envolvam a necessidade de realização de obras de urbanização (que serão objecto,elas próprias, de decisão administrativa através de admissão de comunicação prévia), a leidesenha os dois procedimentos como sucessivos, pelo que deve ser apresentada a comunicaçãoprévia para as obras de urbanização no prazo de um ano a contar, respectivamente, da notificaçãodo acto de licenciamento ou da admissão do loteamento e, uma vez concedidas aquelas,terá de ser requerido o alvará único (cfr. n.° 3 do artigo 76.°) também no prazo de um ano, sobpena de caducidade das licenças ou admissões anteriores. Haverá situações, porém, em que,por se sucederem duas comunicações prévias: da operação de loteamento e das obras de urbanização,não haverá lugar à emissão de alvará único. Nestes casos a lei determina, sob pena decaducidade, a necessidade de serem pagas as taxas dentro do prazo de um ano após a admissãoda comunicação prévia (n.° 2 do artigo 71.°) [Texto retirado].250