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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãob) O âmbito de aplicação dos procedimentos de controlo preventivoÉ o artigo 4.°, conjugadamente com o artigo 6.°, ambos do RJUE,que regulam actualmente o âmbito de aplicação de cada um dos procedimentosde controlo preventivo das operações urbanísticas. De umaleitura cruzada destes normativos decorre ser o licenciamento o procedimentoregra (ou procedimento supletivo, aplicável na ausência deuma opção expressa por outro tipo de procedimento) – assim o determinao n.° 1 do artigo 4.° e a alínea g) do n.° 2 do mesmo artigo, dosquais resulta ser este o procedimento aplicável sempre que estejam emcausa operações urbanísticas para as quais não se defina outro tipoprocedimento de controlo (comunicação prévia ou autorização) ou nãose isente de qualquer tipo de controlo ( 153 ).Aconselha-se, assim, para uma mais precisa delimitação do âmbitode aplicação de cada um destes procedimentos, a identificar, emprimeiro lugar, as operações sujeitas a autorização e a comunicaçãoprévia, bem como aquelas que se encontram isentas de qualquer controlopreventivo, ficando todas as restantes sujeitas a licenciamento.α) O âmbito de aplicação das autorizaçõesDe acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 4.°, estão sujeitasa autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como aalteração da utilização dos mesmos.A autorização de utilização dos edifícios e suas fracções, quandoantecedida de obras, destina-se a verificar a conformidade da obraconcluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamentoou comunicação prévia (n.° 1 do artigo 62.°); a autorização de utilizaçãonão antecedida de obras sujeitas a controlo ou a alteração de usodestina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normaslegais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou fracçãoautónoma para o fim pretendido (n.° 2 do artigo 62.°).Tendo presente o disposto no n.° 4 do artigo 4.°, consideramossem sentido o disposto na alínea h) do n.° 1 do artigo 6.°, que manda( 153 ) Comparando esta opção com a que constava da versão anterior do RJUE, há umaclara inversão do procedimento regra a utilizar. Procedimento esse que, antes, era o de autorização[cfr. alínea g) do n.° 3 do artigo 4.°] e que agora é o de licenciamento [n.° 1 e alínea g) don.° 2 do artigo 4.°].153