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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãotos de planeamento, como acontece como todas as restantes normasjurídicas, podem regular expressamente a sua aplicação no tempo atendendoà transitoriedade das situações que regulam, podendo dispor emsentido contrário do que decorre do disposto no n.° 1 do artigo aquireferido ( 231 ).Por sua vez, o n.° 2 do artigo 60.° consagra o princípio da garantiado existente na sua vertente activa, que configura, ao contrárioda anterior, um desvio ao princípio do tempus regit actum (como aliásresulta expresso da parte final do artigo 62.°). Assim, tratando-se deuma edificação existente relativamente à qual o interessado pretendapromover obras de reconstrução ou de alteração, poderá não ser exigido,na medida em que não seja possível, o cumprimento de novas exigênciaslegais e regulamentares entradas em vigor supervenientementeà construção originária. Admite-se, assim, que possam ser licenciadasou admitidas obras de reconstrução ou de alteração que não cumpramas regras em vigor no momento da decisão, desde que tais obras serefiram a edificações legalmente existentes anteriores à entrada emvigor dessas normas e estas edificações não originem ou agravem adesconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado amelhoria das condições de segurança ou salubridade da edificação.O princípio que aqui se encontra consagrado visa, como se afirmavano preâmbulo da versão inicial do RJUE, garantir a recuperaçãodo património construído (e consolidado) já que se permite a realizaçãode obras susceptíveis de melhorar as condições de segurança e desalubridade das edificações existentes que, de outra forma, não fosse ainstituição deste princípio, teriam de ser indeferidas.Deste âmbito de “protecção do existente” excluir-se-ão, em princípio,as obras de ampliação. Porém, a própria definição disjuntiva sobreos fundamentos para a realização das obras admitidas pelo artigo60.°, e o facto de elas se poderem fundar na melhoria das condiçõesde segurança e salubridade da edificação, objectivo muitas vezes impossívelde conseguir com obras de reconstrução ou de mera alteração(como sucede com a integração de casas de banho em casas antigas) éum elemento que pode levar a admitir alguma ampliação (ainda que( 231 ) Para mais desenvolvimentos sobre esta questão, vide o nosso “A Regulamentaçãode situações intertemporais pelos Planos Directores Municipais”, in Revista de Direito Públicoe Regulação, CEDIPRE, em: http://www.fd.uc.pt/cedipre/revista/revista_2.pdf.239