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Fernanda Paula OliveiraCapítulo IVRegime Jurídico da Urbanização e EdificaçãoA. A “história” do diploma e a respectiva entrada em vigorO Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (doravante,RJUE), foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro(que deveria ter entrado em vigor em 4 de Abril de 2000), o qual, contudo,foi suspenso pela Lei n.° 13/2000, de 20 de Julho. Entretanto a Lein.° 30-A/2000, de 20 de Dezembro, autorizou o Governo a introduziralterações àquele Decreto-Lei, as quais vieram a ser efectuadas peloDecreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de Julho.Mais recentemente, este regime jurídico sofreu uma alteraçãomais global efectuada pela Lei n.° 60/2007, de 4 de Setembro ( 144 ).O objectivo principal da versão inicial do RJUE foi a de procedera uma simplificação legislativa, juntando num mesmo diploma matériasestritamente relacionadas, mas que se encontravam dispersas porvários diplomas, particularmente, as atinentes aos loteamentos urbanose obras de urbanização ( 145 ), às obras particulares de construção civil( 146 ), às medidas de tutela de legalidade urbanística (v.g., embargos,demolições, reposição de terrenos na situação anterior à infracção) ( 147 ),e à conservação do edificado, estas últimas até aí tratadas no RegulamentoGeral das Edificações Urbanas (RGEU).A intenção confessada do legislador, ao juntar num só as matériasdispersas por vários diplomas, foi a de preparar a elaboração de um( 144 ) Isto para além das alterações mais pontuais efectuadas pela Lei n.° 15/2002, de 22de Fevereiro, e mais recentemente pelo Decreto-Lei n.° 18/2008, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lein.° 116/2008, de 4 de Junho.( 145 ) Até aí objecto de regulamentação no Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro(alterado sucessivamente pela Lei n.° 25/92, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Lei n. os 302/94, de19 de Dezembro, e 334/95, de 28 de Dezembro, e pela Lei n.° 26/96, de 1 de Agosto).( 146 ) Constante anteriormente do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro (diplomasucessivamente alterado pela Lei n.° 29/92, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de15 de Outubro, e pela Lei n.° 22/96, de 26 de Julho).( 147 ) Reguladas no Decreto-Lei n.° 92/95, de 9 de Maio.144
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãocódigo do urbanismo para Portugal, tal como decorre expressamente dorespectivo preâmbulo: “Na impossibilidade de avançar, desde já, parauma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num sódiploma destes dois regimes jurídicos [dos loteamentos urbanos e dasobras particulares], a par da adopção de um único diploma para regulara elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentosde gestão territorial, constitui um passo decisivo nesse sentido” ( 148 ).De forma a impedir que a integração num mesmo diploma dematérias diversificadas correspondesse a uma acrescida complexidadedo respectivo conteúdo, houve a preocupação de lhe dar uma sistemáticalógica, incidindo a sua regulamentação sucessivamente sobre adelimitação das operações urbanísticas e identificação dos respectivosprocedimentos de controlo preventivo; sobre o desenho da tramitaçãoprocedimental de cada um dos procedimentos definidos; sobre o regimematerial aplicável às mais importantes operações urbanísticas(loteamentos, obras de urbanização, obras de edificação e utilizaçãode edifícios); e sobre as questões comuns aos vários actos de controlopreventivo, independentemente da operação urbanística em causa(questões como a validade e eficácia destes actos; a execução de obras;as medidas de tutela da legalidade; as sanções, as garantias dos administrados,etc.).As vantagens associadas à integração, num mesmo diploma,das várias operações urbanísticas, compensou grandemente a eventualcomplexidade do respectivo conteúdo por permitir que se desenhassemsoluções uniformes e, por isso, mais coerentes, para questões idênticasque, até aí se encontravam, sem aparente justificação, sujeitas a distintosregimes em função da operação urbanística a levar a cabo ( 149 ).( 148 ) Sobre as questões da unificação de regimes e da elaboração de um Código deUrbanismo para Portugal cfr. AA.VV., Actas do Colóquio Internacional: Um Código do UrbanismoPara Portugal, Coimbra, Almedina, 2003 (CEDOUA/APDU/Faculdade de Direito deCoimbra).( 149 ) Apenas a título de exemplo, o legislador sancionava com a nulidade a emissão delicença de construção sem que tivesse sido promovida a consulta a entidades externas ao município,e com a nulidade a licença de loteamento e obras de urbanização com o mesmo vício semque aparentemente nada justificasse este distinto regime. Sobre a vantagem deste diploma napromoção de um tratamento idêntico para questões equiparadas, vide o nosso “A Realidade Actual:a Dispersão da Legislação do Urbanismo e as Soluções de Unificação de Alguns RegimesJurídicos”, in Actas do Colóquio Internacional: Um Código do Urbanismo para Portugal? cit.145
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