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Fernanda Paula Oliveiratipo de controlo que é efectuado no seu âmbito, passando a equipará-loao que é levado a cabo no procedimento de licenciamento, com o quese desvirtuou a inicial diferenciação entre os dois tipos procedimentais.Vejamo-lo mais atentamente.Na redacção inicial do RJUE entendia-se que a autorização estavareservada para as situações em que a posição jurídica dos particularesestava bem definida e consolidada com base em anterior actoadministrativo ou plano concreto e, precisamente por isso, o poder decontrolo preventivo da actividade dos particulares nestes casos ficavamuito mais limitado, isto é, havia uma maior vinculação da Administração.Por isso mesmo, o indeferimento do pedido de autorização sópodia ser decidido quando a pretensão do particular contrariasse o referidoacto ou plano que consolidava a situação jurídica do particular (artigo30.° da redacção inicial). O Decreto-Lei n.° 177/2001 optou por umcaminho de reforço do poder de controlo prévio que a Administraçãopode exercer no caso das autorizações, tendo aumentado os motivos deindeferimento que podem ser invocados neste tipo de procedimento. Oque conseguiu foi, quanto a nós, uma solução pouco congruente coma lógica inicial. Basta apontar dois exemplos para podermos chegar aesta conclusão. Assim, o artigo 31.°, n.° 1, na versão de 2001 passou aprever, como motivo para o indeferimento, as situações previstas naalínea a) do n.° 1 do artigo 24.° (artigo que fixa os motivos de indeferimentono caso dos licenciamentos). Ora, sucede que, de entre osmotivos referidos neste normativo legal, constam os da violação de servidõesadministrativas e restrições de utilidade pública, quando, nostermos do RJUE, se a área estivesse sujeita a servidão administrativaou a restrição de utilidade pública, o procedimento de controlo preventivonunca seria o de autorização, mas de licenciamento (artigo 4.°, naversão de 2001).Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 177/2001 passou a prever tambémcomo motivo de indeferimento das autorizações, a ausência dearruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e desaneamento, o que não faz sentido quando se trate de obra de edificaçãoem lotes resultantes de um loteamento (já que o dimensionamentoadequado das infra-estruturas foi apreciado previamente no âmbito doprocedimento de controlo preventivo do loteamento). O mesmo se digado motivo de indeferimento referido no n.° 2 do artigo 31.° deste di-150
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoploma (sobrecarga incomportável para as infra-estruturas existentes),quando se trate de obras de construção ou reconstrução a realizar emáreas abrangidas por alvará de loteamento.De onde decorre que o tipo de controlo preventivo efectuado noâmbito da autorização perdeu, com o Decreto-Lei n.° 177/2001, as suascaracterísticas iniciais: não só deixou de estar em causa um procedimentocaracterizado por uma menor densidade de controlo da Administração(basta uma leitura atenta do artigo 31.° deste diploma paraconcluirmos que a densidade de controlo passou a ser praticamentea mesma nos dois tipos de procedimentos), como, em consequência,não se pode afirmar que existiam situações em que a posição jurídicado particular estava mais consolidada, designadamente, com baseem anterior acto administrativo porque, não obstante este, o pedido doparticular poderia sempre vir a ser indeferido por motivos que nada tinhama ver com ele. O que significou o reconhecimento de uma discricionariedadede apreciação dos projectos por parte da Administraçãonos procedimentos de autorização e, deste modo, uma anulação da suadiferenciação em relação aos licenciamentos.Tudo ponderado, com as alterações introduzidas ao RJUE em2001, a licença passou a distinguir-se da autorização apenas por se traduzirnum procedimento mais célere, porque não havia lugar a consultaa entidades exteriores ao município, o que era insuficiente para sesustentar a manutenção de dois procedimentos distintos: teria bastadoque o legislador distinguisse (o que, aliás, já fazia à luz dos anterioresregimes dos loteamento e das obras de construção) entre um procedimentonormal de licenciamento e um procedimento de licenciamentomais simples ou expedito.O legislador optou, no entanto, por uma solução diferente, tendomantido a distinção procedimental entre licenças e autorizações, comconsequências em matéria do respectivo regime: quer no que concerneàs competências (câmara municipal, no caso do licenciamento, e presidenteda câmara, no caso da autorização – artigo 5.°), quer em matériade silêncio (ausência de relevo no caso de licenciamento, deferimentotácito no caso de autorização).151
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