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Fernanda Paula Oliveiraelaboração; desconformidade com disposições legais e regulamentaresaplicáveis e eventual lesão de direitos subjectivos (artigo 77.°).Segue-se a submissão do projecto do plano, quando esteja emcausa a elaboração de um plano director municipal a parecer final dacomissão de coordenação e desenvolvimento regional (artigo 78.°), fasea que se não tem de dar cumprimento quando esteja em causa a elaboraçãode um plano de urbanização ou de pormenor por, nestes casos,a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regionalter sido antecipada para a fase de acompanhamento à elaboração doplano.De seguida o projecto de plano é apresentado à assembleia municipal,que é o órgão competente para a respectiva aprovação, sendoeste o verdadeiro acto constitutivo deste procedimento (artigo 79.°).Deve, ainda, ser dado cumprimento a uma fase integrativa daeficácia que conta sempre com a publicação do plano aprovado, nostermos do disposto no artigo 148.° do RJIGT, e, dependendo do tipode planos municipais, das circunstâncias da sua elaboração e do seuconteúdo material, com a sua prévia ratificação por Resolução do Conselhode Ministros, de acordo com o artigo 80.° do mesmo diploma, ecom o seu depósito na Direcção-Geral de Ordenamento do Território eDesenvolvimento Urbano, que se traduz num repositório centralizado,com funções de cadastro e de publicitação de todos os instrumentosde gestão territorial, com vista a potenciar a consulta dos mesmos portodos os interessados (artigos 150.° e 151.°).Refira-se, ainda, no que concerne ao procedimento de elaboraçãode planos municipais, que não obstante se tenha integrado no procedimentoatinente ao plano director municipal e, em determinadascircunstâncias, no atinente aos planos de urbanização e de pormenor,a avaliação ambiental estratégica, a mesma não se traduz na criaçãode novas fases procedimentais. Com efeito, de forma a não colocar emcausa a intencionada simplificação dos procedimentos de planeamentoque se visou alcançar com as alterações efectuadas ao RJIGT, em 2007,os trâmites referentes à avaliação ambiental estratégica, destinados agarantir uma mais adequada ponderação dos interesses ambientais nosprocessos de planeamento, foram integrados nos (ou articulados comos) trâmites dos procedimentos de planeamento já existentes. Os trâmitesdaquele procedimento, articulados com este, são: (1.) pedido de58