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Fernanda Paula Oliveirasupletivo e transitório (por se destinarem a vigorar enquanto se mantivera indispensabilidade de tutela daqueles valores por instrumentos deâmbito nacional). Pelo contrário, os planos municipais de ordenamentodo território apresentam-se como instrumentos de carácter global e deregulação normal de ocupação do espaço, isto é, de tratamento tendencialmentetotal e integrado da sua área de intervenção, assumindo, destemodo, um relevo particular de entre todos os restantes instrumentosde gestão territorial.A consideração de que apenas os planos municipais e os especiaisproduzem efeitos directos em relação aos particulares e de queos primeiros são os instrumentos de planeamento global e integradodo território levou à opção legislativa (que decorre da LBPOTU e doRJIGT) de as opções constantes dos restantes instrumentos de gestãoterritorial terem de ser concretizadas ou integradas (absorvidas) nestes,se se pretender que sejam directamente vinculativas dos particulares.c) A integração das decisões sectoriais no sistemaAinda em matéria de tipificação dos instrumentos de gestãoterritorial, a LBPOTU veio integrar, pela primeira vez e de formaexpressa, os planos sectoriais no sistema de gestão territorial. Não setratando de instrumentos novos, a sua integração no sistema permitiudar-lhes visibilidade e definir as regras de relacionamento dos mesmoscom os restantes instrumentos de gestão territorial. Com efeito, a suaausência do sistema tornava particularmente difícil determinar comoesta relação se processava (designadamente, se os mesmos prevaleciamou não sobre os restantes).d) Um sistema fechadoCom a identificação dos instrumentos de gestão territorial quea Administração pode elaborar, o legislador da LBPOTU pretendeu“fechar” o princípio da tipicidade dos planos ao determinar, no seuartigo 34.°, que todos os instrumentos de natureza legal ou regulamentarcom incidência territorial existentes à data da sua entrada em vigordeveriam ser reconduzidos, no âmbito do sistema de planeamento, aotipo de instrumento de gestão territorial que se revelasse adequado àsua vocação (o procedimento a desencadear para o efeito veio a serestabelecido no artigo 154.° do RJIGT). O fecho do sistema (dos instru-78