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Fernanda Paula Oliveiraàs operações urbanísticas, por exemplo, as normas do Código Civil,cuja aplicação não lhe incumbe assegurar, tanto mais que a violaçãodestas normas não pode constituir fundamento válido para o indeferimentode pedidos de licenciamento ou de outros actos de controlopreventivo (artigo 24.°).Deste modo, visando, estes actos administrativos o cumprimentodas normas urbanísticas, é manifesto que o seu controlo não ultrapassao âmbito de tais preceitos, não abrangendo a totalidade do ordenamentojurídico ( 183 ).Podemos encontrar a consagração desta regra na jurisprudênciamais antiga do Supremo Tribunal Administrativo. É o caso, designadamente,do Acórdão de 7 de Março de 1958, Recurso n.° 5053, ondese afirma “…não terem as câmaras, ao conceder licenças para obras,de preocupar-se com a presumível violação de direitos de naturezaprivada emergente da construção das obras, nem de velar pela observânciado artigo 2325.° do Código Civil, respeitante a interesses patrimoniais”( 184 ). No mesmo sentido se pronunciou o mesmo Tribunalao afirmar, num Acórdão de 11 de Dezembro de 1964, que “A câmaramunicipal, ao licenciar a construção dos edifícios dos ora recorrentes,colocou estes na posição de poderem construir em obediência aoscondicionalismos legal e regulamentar, mas não definiu, nem podiadefinir direitos de terceiros” (o sublinhado é nosso). Continua esteAcórdão, afirmando que “As licenças de construção são de naturezapolicial, incumbindo à Câmara Municipal assegurar os interesses geraise prevenir danos sociais, especialmente os referentes à segurança,salubridade e estética das edificações e à observância dos planos deurbanização (…). Nas suas funções de polícia administrativa as CâmarasMunicipais asseguram e zelam os referidos interesses gerais e( 183 ) Nas palavras de Henri Jacquot, “Permis de Construire. Généralités, Champd’Application”, in Urbanisme, 1992, p. 601, a licença de construção não assegura qualquer controloprévio pelo respeito de obrigações e servidões que têm a sua fonte em regras de direitoprivado. Não há dúvida de que certas servidões de direito privado como as de vista, de passagem,etc., podem ter incidências sobre o direito de construção do titular da licença. No entanto,a entidade administrativa que examina o pedido de construção não tem competência para asconhecer. A licença de construção pode ser emitida com desconhecimento de uma obrigação ouuma servidão de direito privado sem ser, por isso, ilegal.( 184 ) Vide Colecção de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, ContenciosoAdministrativo, vol. XXIV, 1958, pp. 235 e segs.194