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Fernanda Paula Oliveiraou numa alteração superveniente das circunstâncias, o que é tanto maispossível quando esta aquisição deve ser sempre precedida da resoluçãode expropriar que vincula este contrato (mesmo na ausência de referênciaexpressa no mesmo) a um fim específico de utilidade pública.Note-se, por fim, que a reversão não deve funcionar relativamentea bens que hajam ingressado na esfera jurídica do beneficiárioda expropriação, na sequência de um pedido de expropriação total masapenas relativamente à totalidade ou parte daqueles de que a Administração,tendo decidido expropriá-los, já não necessite (artigos 3.°, n.°3, 74.°, n.° 3, e 5.°, n.° 7, do CE). No caso de pretender alienar bens expropriados,deve comunicar-se o projecto de alienação ao expropriadoe demais interessados conhecidos cujos direitos não hajam cessado definitivamente,com a antecedência mínima de 60 dias, findos os quais,não sendo exercido o direito de reversão ou, se for o caso, o direito depreferência, se entende que renunciam ao mesmo (artigo 5.°, n.° 7). Nocaso de obras contínuas, o início das obras em qualquer local do traçadofaz cessar o direito de reversão sobre todos os bens expropriados(artigo 5.°, n. os 2 e 3).5.3. A indemnização5.3.1. A justa indemnização na Constituição da República Portuguesa(CRP)Ao estabelecer que a expropriação só pode ser efectuada combase na lei e mediante o pagamento de uma justa indemnização, o artigo62.°, n.° 2, da CRP consagra claramente o princípio da indemnizaçãocomo um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo,apresentando-se esta, também, como um elemento integrativo da expropriação.Com efeito, o pagamento de uma justa indemnização nas expropriaçõespor utilidade pública apresenta-se como uma das formas deconcretização do princípio geral ínsito no princípio do Estado de DireitoDemocrático, de harmonia com o qual os actos lesivos de direitos eos danos causados a outrem determinam uma indemnização.Questão fundamental que se coloca em face do referido normativoconstitucional é a de saber qual o sentido que deve ser atribuído à134
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoexpressão “justa indemnização”, já que no mesmo não são identificadosquaisquer critérios indemnizatórios de aplicação directa e objectiva,nem é fornecida qualquer indicação sobre o método ou mecanismode avaliação do prejuízo derivado da expropriação ( 127 ). Este é, pois, umproblema de técnica legislativa, cuja escolha foi deixada pela CRP aolegislador ordinário ( 128 ).Não obstante este facto, a expressão “justa indemnização” constanteda CRP tem sido considerada uma fórmula carregada de sentido,que fornece importantes limites à discricionariedade do legisladorordinário. A jurisprudência do Tribunal Constitucional forneceu, eminúmeros arestos, critérios para a determinação do que deva entendersepor justa indemnização: esta é aquela que visa compensar o sacrifíciosuportado pelo expropriado e garantir a observância do princípiofundamental da igualdade de encargos que tenha sido violada com aexpropriação, apresentando-se como uma reconstituição, em termos devalor, da posição jurídica que o expropriado detinha ( 129 ).De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, afórmula justa indemnização deve ser entendida em vários sentidos.Por um lado, como a proibição de uma indemnização meramentenominal, irrisória ou simbólica (aparente), o que significa que a indemnizaçãodeve traduzir-se numa compensação adequada ao danoinfligido ao expropriado.Por outro lado, como a indemnização que respeita o princípio daigualdade de encargos, devendo traduzir-se numa indemnização quecompense plenamente o sacrifício especial suportado pelo expropriado,de tal modo que a perda patrimonial que lhe foi imposta seja equitativamenterepartida entre todos os cidadãos ( 130 ).( 127 ) Cfr., sobre esta problemática, Fernando Alves Correia, A Jurisprudência do TribunalConstitucional, cit., pp. 232-241.( 128 ) Cfr. Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade,cit., pp. 532 e 546.( 129 )Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, cit., pp.528-529; “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, cit., pp. 32 e segs.( 130 ) Cfr., neste sentido, Fernando Alves Correia, As Garantias do Particular na Expropriaçãopor Utilidade Pública, cit., pp. 127 e segs.; O Plano Urbanístico e o Princípio daIgualdade, cit., pp. 528 e segs.; Formas de Pagamento da Indemnização na Expropriação porUtilidade Pública (Algumas Questões), Separata do Número Especial do Boletim da Faculdadede Direito da Universidade de Coimbra – “Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Antóniode Arruda Ferrer Correia” –, 1984, Coimbra, 1991, pp. 16-20; Código das Expropriações e135
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