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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIa este procedimento daquelas disposições gerais apenas é feita quandoocorra uma remissão expressa para as mesmas.Note-se que, nos termos do artigo 8.°-A, qualquer dos referidosprocedimentos deve tramitar-se de forma desmaterializada, através deum sistema informático regulamentado, de acordo com o preceituadono n.° 2 deste artigo, através da Portaria n.° 216-A/2008, de 3 de Março,que prevê a criação de dois sistemas informáticos ou plataformas – umpara os municípios e outro para a Administração central –, sistemas essesque devem articular-se de forma a permitir a sua interoperabilidade.Enquanto não existirem estes sistemas informáticos ou em casode indisponibilidade dos mesmos após a sua criação, a tramitação continuaa processar-se com recurso a suporte em papel, sem prejuízo daeventual entrega de elementos em suporte informático, nos termos doartigo 8.° da citada portaria.Novidade também do ponto de vista procedimental é a previsãode um gestor de procedimento que, embora não seja o instrutor, tempor competência o acompanhamento da instrução.A lei não determina o perfil do trabalhador da Administração localque deve ser escolhido para gestor do procedimento, ficando assimessa escolha ao critério do presidente da câmara, a qual irá naturalmentedepender muito dos circunstancialismos próprios de cada município(dimensão, número de trabalhadores afectos ao departamento ou divisãode urbanismo, tipo do projecto, etc.), mas deve ter sempre presentea razão de ser da criação desta nova figura pela lei: o acompanhamentoefectivo dos processos, o controlo do cumprimento de prazos e aexistência de um único interlocutor no município, no que respeita aosprocessos em concreto, para os munícipes e para a CCDR (que, por suavez, coordena e representa toda a Administração central, directa ouindirecta, que intervém nos procedimentos, em razão da localização).Ora, não cumprirá este objectivo legal a escolha de um gestor que nãotenha um conhecimento profundo dos processos que lhe foram distribuídosou a quem sejam distribuídos processos em tal número que setorna manifestamente impossível o respectivo acompanhamento. Deigual modo, não consegue cumprir esta tarefa o funcionário que seencontrar inserido numa carreira que não pressuponha conhecimentostécnicos adequados à interlocução com os munícipes e com a CCDR.165
Fernanda Paula Oliveirab) O artigo 9.° regula a fase procedimental correspondente àiniciativa, sendo os procedimentos aqui em causa, procedimentos dehetero-iniciativa.O procedimento inicia-se com um requerimento ou comunicação.Embora a regra seja a de que em cada requerimento (ou comunicação)apenas deva ser feito um pedido (n.° 2 do artigo 74.° do CPA),admite o n.° 3 do artigo 9.° do RJUE que possam ser formulados conjuntamentepedidos referentes a operações urbanísticas directamenterelacionadas entre si. No caso de estarem em causa operações urbanísticassujeitas a distintos procedimentos de controlo, a lei determina queembora os pedidos possam ser tramitados e apreciados em conjunto (oque pode significar, inclusive, um único gestor do procedimento), teráde se aplicar a forma do procedimento correspondente a cada tipo deoperação. Considerando a diferente tramitação dos procedimentos delicenciamento e de comunicação prévia e a celeridade procedimentalque é pretendida para estes últimos, designadamente em termos de timings,por comparação com os procedimentos de licenciamento, consideramosque dificilmente se conseguirá dar cumprimento à referidaexigência de tramitação e apreciação conjunta, que pressupõe um procedimentosimilar).A Portaria n.° 232/2008, de 11 de Março, rectificada pela Declaraçãode Rectificação n.° 26/2008, de 9 de Maio, identifica os elementosque devem instruir os procedimentos aqui em referência.Formulado o pedido ou apresentada a comunicação, estes sãopublicitados sob forma de aviso, segundo o modelo aprovado pela Portarian.° 216-C/2008, de 3 de Março, a colocar no local de execução daoperação de forma visível da via pública, no prazo de 10 dias a contarda apresentação do requerimento inicial ou comunicação (artigo 12.°).c) Segue-se a fase de saneamento e apreciação liminar que visa,após a recepção do pedido ou comunicação, a apreciação das questõesde ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento dopedido, correspondendo à concretização do disposto no artigo 83.° doCPA que determina que “O órgão administrativo, logo que estejamapurados os elementos necessários, deve conhecer de qualquer questãoque prejudique o desenvolvimento do procedimento ou impeça a166
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