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Fernanda Paula Oliveiraquestões por ele apreciadas não voltem a ser questionados no decursodo procedimento), não poderá ser posto em causa pelo plano directormunicipal que entrou em vigor supervenientemente, sob pena de violação,aqui sim, do disposto no artigo 140.° do CPA ( 230 ).3. O regime da garantia do existenteUma questão relevante no que concerne às obras de edificaçãodiz respeito ao regime especial que é deferido para os edifícios existenteso qual se encontra plasmado entre nós no artigo 60.°. Este regimetem particular relevo já que corresponde à consagração, entre nós, doprincípio da garantia do existente, quer na sua vertente passiva, queractiva.A primeira destas vertentes, encontra-se prevista no n.°1 daquelenormativo e corresponde à consagração da situação geral de aplicaçãodas normas no tempo traduzida no princípio tempus regit actum quese encontra consagrada no artigo 67.° – normativo que determina quea validade das licenças ou autorizações depende da sua conformidadecom as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data dasua prática. Por isso se afirma que as edificações construídas ao abrigodo direito anterior e as utilizações respectivas não são afectadas pornormas legais e regulamentares supervenientes.Para este efeito, deve considerar-se como edificações erigidasao abrigo do direito anterior aquelas que, no momento da respectivaconstrução, cumpriram todos os requisitos materiais e formais exigíveis,o que significa que o regime a que aqui nos referimos diz respeitoàs edificações legalmente existentes, não correspondendo à fixação deum regime especial para legalizações.Note-se, porém, que o regime previsto no n.° 1 (assim como oconstante do n.° 2) do artigo 60.° é aquele que vale quando o planonada determine a respeito da sua aplicabilidade. É que os instrumen-( 230 ) Sobre esta questão, vide Fernanda Paula Oliveira, “Anotação ao Acórdão do SupremoTribunal Administrativo de 20.6.2002”, Proc. 143/02, (1. a Secção)”, in RevCEDOUA, n.°9, 2002. Para uma apreciação crítica da jurisprudência do STA que nega a natureza de actoconstitutivo de direitos à aprovação do projecto de arquitectura, e que, portanto, refere a aplicaçãodo princípio tempos regit actum ao momento do licenciamento e não da aprovação doprojecto de arquitectura, vide António Cordeiro, Arquitectura e Interesse Público, Coimbra,Almedina, 2008.238