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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoterá lugar se for solicitada pela câmara municipal. Com efeito, pode aincompatibilidade com aqueles instrumentos corresponder a uma meradivergência de posições (v.g., a CCDR considera que está a ser postaem causa uma orientação do plano regional e a câmara entende queaquela orientação é suficientemente genérica para admitir a sua opção),situação em relação à qual, como já referimos anteriormente, se admiteque a câmara assuma a sua responsabilidade própria, avançando paraa aprovação do plano sem necessidade de ratificação (porque entendeque não contende com o plano regional).Nas situações em que, não obstante aquela desconformidade, aintenção do município é conseguir alcançar, pela via do seu plano, umaalteração ou derrogação de normas daqueles instrumentos de gestãoterritorial, deve então solicitar a ratificação do plano, sendo no entantoa sua apreciação pelo Governo suscitada através da competente CCDRpara o que deve emitir parecer devidamente fundamentado ( 49 ).3.6.7. Eficácia jurídica: as normas dos planos municipais de ordenamentodo território vinculam, desde logo, o próprio município queo elabora, de acordo com a máxima “tu patere legem quam ipse fecisti”.Com efeito, a Administração não pode deixar de estar vinculadapelas regras de direito, incluindo as suas próprias. Há, inclusive, normasdos planos directores municipais que só vinculam os municípios,designadamente as que definem a política municipal de ordenamento,a programação urbanística e o plano de financiamento.A vinculação dos próprios órgãos do município ao plano municipalmanifesta-se em três frentes: obrigação de controlo de todas asoperações urbanísticas, de modo a garantir a sua adequação ao conteúdodestes planos; dever de observância das determinações daqueledocumento em todas as obras a promover pela Administração municipal;obrigação de observância das prescrições dos planos municipais deordem superior pelos instrumentos de planeamento sucessivos (planode urbanização em relação ao plano director municipal, ou plano depormenor em relação aos dois anteriores), isto sem prejuízo de os pla-( 49 ) A alteração e revisão do plano director municipal encontra-se sujeita a ratificaçãonas mesmas situações que a ela está sujeita a sua elaboração inicial (n.° 6 do artigo 80.°).61