Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

More documents

Recommendations

Info

Fernanda Paula Oliveiraque a câmara, ao abrigo do disposto no artigo 84.°, as realize em substituiçãodaquele (à custa da caução por ele prestada) ou pode, nos termosprevistos no artigo 85.°, requerer autorização judicial para promoverdirectamente a execução de obras de urbanização;– do cumprimento das condições estabelecidas no alvará ou dacomunicação prévia admitida por parte dos restantes adquirentes doslotes, do promotor e da própria câmara (artigo 77.°, n.° 3);– de uma certa estabilidade das regras constantes do alvará oucomunicação prévia admitida, uma vez que as respectivas alteraçõesestão sujeitas a regras mais rígidas de legitimidade, em que os adquirentesdos lotes têm uma palavra a dizer (cfr. o disposto no n.° 3 doartigo 27.°) e, tratando-se de alteração da iniciativa da câmara (artigo48.°), as alterações que prejudiquem os adquirentes dos lotes dão lugara indemnização ( 221 ).b) Daqui se pode concluir que o loteamento não confere apenas odireito a proceder à divisão/transformação fundiária da sua área de intervenção,conferindo também o direito à edificabilidade nele prevista.Apenas por assim ser se compreende que a lei exija que sejamcumpridos, logo no momento da aprovação do loteamento, todas asexigências que permitam a concretização da edificabilidade que estaoperação admite, exigências essas que ficam a cargo do promotor do( 221 ) Para além destas regras, funcionam também como garantia dos terceiros adquirentesdos lotes a obrigatoriedade de na publicidade à alienação de lotes, de edifícios ou fracçõesautónomas neles construídos, em construção ou a construir, ser obrigatório mencionar o númerodo alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou admissão pelacâmara municipal, bem como o respectivo prazo de validade (artigo 52.°) e ainda a exigênciade que nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentosrelativos a actos ou negócios jurídicos de que resulte, directa ou indirectamente, a constituiçãode lotes nos termos da alínea i) do artigo 2.° (excepto em caso de isenção), ou a transmissão delotes legalmente constituídos, dever constar o número do alvará ou da comunicação prévia, adata da sua emissão ou admissão pela câmara municipal, a data de caducidade e a certidão doregisto predial – artigo 49.°, n.° 1.Acresce não poderem ser celebradas escrituras públicas de primeira transmissão dosimóveis construídos nos lotes ou de fracções autónomas desses imóveis sem que seja exibidaperante o notário certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da recepção provisóriadas obras de urbanização ou comprovativa de que a caução prestada para garantir a realizaçãodaquelas obras é suficiente.Caso as obras de urbanização tenham sido realizadas pela câmara municipal ou porterceiros (artigos 84.° e 85.°), as escrituras podem ser celebradas mediante a exibição de certidãoemitida pela câmara municipal, comprovativa da conclusão de tais obras, devidamente executadasem conformidade com os projectos aprovados.228
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoloteamento por ser ele quem promove a operação que as justifica. E estasexigências serão maiores ou menores consoante seja a maior ou menoredificabilidade prevista no loteamento e os usos nele admitidos.Ou seja, os encargos a assumir pelo promotor do loteamento serãojustificados na edificabilidade e nos usos concedidos pela respectivalicença ou comunicação prévia, sendo indispensável determinarquais são estes direitos para se definir (calcular) aqueles encargos.E embora a edificação a erigir nos lotes esteja, ela mesma, dependentede um procedimento de controlo preventivo, é a operação deloteamento onde as mesmas se vão implantar que, por as preverem eadmitirem de forma precisa, implicam uma sobrecarga no territóriojustificadora daqueles encargos.Ou seja, é o loteamento que, ao transformar os prédios em lotesurbanos, determina uma sobrecarga justificadora daqueles deveres.É pois ao promotor do loteamento (e não aos construtores noslotes) que cabe o encargo de dotar a área de todas as característicasdestinadas a servir a edificação a erigir, designadamente as necessáriasa garantir qualidade de vida dos futuros utentes ou residentes.Deste modo, é quem promove uma operação de loteamento quetem de prever, nos respectivos projectos, áreas destinadas a espaçosverdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentosde acordo com os parâmetros de dimensionamento constantes deplano municipal de ordenamento do território (n.° 1 do artigo 43.°),áreas essas que tanto podem permanecer propriedade privada, comoser cedidas ao município (artigo 44.°) ( 222 ).Nas hipóteses de a área a lotear já estar servida por infra-estruturasou não se justificar a localização de qualquer equipamento ouespaços verdes públicos, o promotor terá de pagar uma compensaçãoao município a qual é justificada, precisamente, no facto de este tirarpartido de áreas já existentes destinadas a esses fins.( 222 ) No caso de licenciamento, as referidas parcelas integram o domínio municipalpor força da emissão do alvará; no caso da comunicação prévia, uma vez que não é emitido umalvará, a integração das mesmas no domínio municipal é efectuada por instrumento próprio arealizar pelo notário privativo da câmara no dentro do prazo previsto para a respectiva admissão(cfr. n.° 3 do artigo 44.°). Sobre os problemas que esta norma coloca, vide Fernanda PaulaOliveira/Maria José Castanheira Neves/Dulce Lopes/Fernanda Maçãs, Regime Jurídico daUrbanização e Edificação, cit., comentário ao artigo 44.°.229
Page 2 and 3:
Fernanda Paula OliveiraCapítulo IV
Page 4 and 5:
Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 43 and 44:
Direito do UrbanismoDo Planeamento
Page 45:
Nota da AutoraO texto que ora se ed
Page 49 and 50:
Parte IA Planificação Urbanístic
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 269: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 313: Direito do Urbanismo. Do Planeament
show all

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?