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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoquestões não voltem a ser postas em causa e discutidas no decursodo procedimento de licenciamento se aquela apreciação for válida) esendo, também por isso, vinculativo para a câmara municipal na deliberaçãofinal ( 228 ).E não é pelo facto de a aprovação do projecto de arquitecturaser incorporada na decisão final de licenciamento, que este acto perdeaquela natureza. Tal significa tão-só que nesta aprovação final são assumidas(incorporadas) as precedentes aprovações parcelares, não sendoconsentido à Administração municipal proceder livremente, nessemomento, ao reexame das anteriores aprovações ( 229 ).Esta natureza do acto de aprovação do projecto de arquitecturatem vindo a ser admitida pela nossa legislação que lhe tem vindoa reconhecer virtualidades próprias. Assim, com as alterações introduzidasao Decreto-Lei n.° 445/91 pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15de Outubro, passou a prever-se expressamente que após a aprovaçãodaquele projecto o interessado possa requerer e obter autorização municipalpara os trabalhos de escavação e contenção periférica até à profundidadedo piso de menor cota (artigo 18.°), tendo o regime consagradopelo RJUE vindo admitir, para além das referidas acções, que ointeressado, após a aprovação daquele projecto, possa ainda proceder àdemolição dos edifícios que se pretendem substituir com a obra objectoda aprovação do projecto de arquitectura (n. os 1 e 2 do artigo 81.°).Mais, este último regime legal veio ainda admitir expressamentea possibilidade de emissão de uma licença parcial para a construçãoda estrutura imediatamente após a aprovação do projecto de arquitectura,significando esta solução que se admite que este acto define, deuma forma final e definitiva, todas as questões que têm a ver com aestrutura da obra (implantação, cércea, área de construção, número depisos, volumetria, etc.).( 228 ) Como tivemos oportunidade de afirmar na anotação referida na nota anterior, coma aprovação do projecto de arquitectura, determinados aspectos da pretensão ficam decididos“de modo final”, em termos de o pedido apenas poder ser indeferido com base noutros motivos“que não ponham em causa aquilo que já ficou decidido a propósito do projecto de arquitectura”.( 229 ) Com efeito, a aprovação do projecto de arquitectura concentra e esgota o exercíciodos poderes constitutivos urbanísticos dos órgãos municipais. Assim o afirma expressamenteAntónio Duarte de Almeida, “A natureza da aprovação do projecto de arquitectura e a responsabilidadepela confiança no Direito do Urbanismo”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.°45 (Maio/Junho de 2004), pp. 33-35.235