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Fernanda Paula Oliveira[isto é, com as características descritas na alínea o) do artigo 2.°], a opçãodo plano municipal for a de a transformar (o que pode ser indiciadoquer pela designação da categoria “zona consolidada a transformar”quer pelo tipo de parâmetros definidos: quantitativos e não morfo-tipológicos),então o procedimento não poderá ser o de comunicaçãoprévia, mas de licenciamento.Ou seja, e em suma, as obras de construção, alteração ou ampliaçãoem zona urbana consolidada estão sujeitas a comunicação prévia,se se tratar de uma zona urbana consolidada que, nos termos do planomunicipal em vigor, deva manter as características existentes. Destemodo, estando em causa uma zona urbana com as características referidasna alínea o) do artigo 2.°, a determinação do tipo de procedimentoficará dependente do que tiver determinado o plano municipal em relaçãoà manutenção ou não das características da área.γ) Âmbito do procedimento de licenciamentoFora das situações acabadas de referir, e não estando em causaoperações isentas de controlo (a que nos referiremos de seguida), todasas restantes operações urbanísticas estão sujeitas a licenciamento.O legislador identifica, contudo, aquelas que são as mais relevantes.Assim, os loteamentos urbanos estarão sempre sujeitos a licenciamento(excepto, como referimos antes, se a operação tiver sido precedidade informação prévia favorável emitida nos termos do n.° 2 doartigo 14.°, situação em que deverá ser desencadeado um procedimentode comunicação prévia) ou de um plano de pormenor com efeitos registais(situação em que o loteamento opera directamente com o registo doplano juntamente com os contratos necessários no âmbito dos reparcelamentos,se for essa a configuração do loteamento urbano).Também estarão sujeitas a licenciamento as obras de urbanizaçãoque não integrem operações de loteamento [alínea b) do n.° 2do artigo 4.°]; as obras de reconstrução sem preservação de fachadas[alínea e) do n.° 2 do artigo 4.°]; e as obras de demolição quando nãoestejam previstas em licença de obras de reconstrução [alínea f) do n.°2 do artigo 4.°].No que diz respeito às obras de construção, alteração e ampliaçãode edifícios, os mesmos estão sujeitos a licenciamento quando serealizem em área não abrangida por operação de loteamento [alínea c)158