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Fernanda Paula Oliveirad) a decisão final de rejeição da comunicação (artigo 36.°, n.° 1)– a qual é expressa – ou de admissão da mesma (artigo 36.°-A, n.° 1) – aqual resulta da ausência de decisão de rejeição.Finda esta tramitação haverá, ainda, lugar, a:a) notificação do acto de rejeição ou informação do acto de admissão;b) titulação da admissão pelo recibo da sua apresentação e comprovativode admissão (artigo 74.°, n.° 2). Enquanto o sistema informáticonão estiver a funcionar, titulação por uma certidão independentede registo;c) publicitação (artigo 78.°, n.° 5);d) pagamento de taxas por autoliquidação (artigo 36.°-A, n.° 2,artigo 80.°, n.° 2, e 116.°).Uma análise comparativa entre o actual procedimento de comunicaçãoprévia e aquele que se encontrava previsto no RJUE, antes dasalterações de 2007, permite concluir que se trata de dois procedimentoscompletamente distintos que apenas têm em comum a respectivadesignação ( 171 ).No que concerne à natureza jurídica dos actos que procedem aodesfecho do procedimento de comunicação prévia, da perspectiva do( 171 ) Na versão inicial do RJUE, o procedimento de comunicação prévia correspondiaa um procedimento de controlo bastante simplificado, previsto para operações com impactourbanístico muito reduzido. O pedido para a realização destas operações era dirigido, sob aforma de comunicação, ao presidente da câmara, ao qual se anexavam as peças escritas e desenhadasindispensáveis à identificação das obras e à respectiva localização, bem como o termode responsabilidade assinado por técnico legalmente habilitado. Seguia-se uma fase de apreciaçãoliminar, no âmbito da qual o presidente da câmara tinha um prazo máximo de 20 dias paradeterminar a sujeição da obra a licença ou a autorização – o que ocorreria quando se verificasseque as operações urbanísticas não se integravam no âmbito do procedimento de comunicaçãoprévia ou quando concluísse existirem fortes indícios de que a obra violava normas legais eregulamentares em vigor. No caso de o interessado não ser notificado para sujeitar o seu pedidoa licenciamento ou autorização, podia iniciar as obras, 30 dias após a entrega da comunicaçãoprévia, o que significava que a ausência de resposta da Administração naquele prazo tinha umefeito permissivo, podendo iniciar-se as obras pretendidas.Característica deste procedimento era, como decorre do que foi descrito, a ausênciade uma decisão final expressa, fosse em sentido favorável à comunicação do interessado, fosseem sentido desfavorável. Com efeito, sempre que no âmbito deste procedimento o presidente dacâmara concluísse que a obra violava normas legais e regulamentares aplicáveis, determinava asujeição do pedido a licenciamento ou autorização para que o mesmo pudesse ser devidamenteapreciado e eventualmente objecto de indeferimento expresso (cfr. n.° 2 do artigo 36.° do diplomaainda em vigor).182