Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveirasingulares às possibilidades objectivas de aproveitamento do solo preexistentes.Por sua vez, o n.° 3 do artigo 143.° consagra as indemnizaçõesdecorrentes das modificações dos planos, determinando que as restriçõesprovocadas pela revisão (alteração ou suspensão) de um planoapenas acarretam o dever de indemnizar se a modificação ocorrer dentrodo período de cinco anos e desde que determinem a caducidade oua alteração das condições de um licenciamento prévio válido. Na nossaóptica os requisitos do decurso do prazo de cinco anos e da caducidadeou alteração das condições de um licenciamento prévio válido referidosneste normativo não funcionam de modo cumulativo, de onde decorrehaver lugar a indemnização por modificação de um plano quandoesta ocorra dentro do período de cinco anos a contar da sua entrada emvigor (mesmo que o particular não seja titular de qualquer licença) eainda quando a revisão (independentemente do tempo que tiver decorridodesde a sua entrada em vigor) determine a caducidade ou a alteraçãodas condições de um licenciamento prévio válido ( 87 ). Na segundasituação visa compensar-se a perda de uma faculdade conferida pelaAdministração, na primeira a confiança legítima que os administradosdepositam na actuação da Administração (no plano).Admite-se ainda a indemnização dos danos originados pela perdade utilidade de despesas efectuadas na concretização de uma modalidadede utilização prevista no plano, em consequência da alteraçãoou supressão desta por efeito da alteração, revisão ou suspensão doplano.O artigo 143.°, n.° 2, também do RJIGT, não integra as hipótesesde reserva dos terrenos particulares para construção de equipamentos ecamente consolidado: apenas com a emanação da licença ou também noutras situações, comopor exemplo, quando o proprietário do terreno era já titular de uma informação prévia favorávelrelativa uma operação urbanística que pretende levar a cabo, na medida em que tal informaçãoé constitutiva de direitos? A nós parece-nos que também neste caso há um direito juridicamenteconsolidado, não o direito à construção, como é óbvio, mas o direito ao licenciamento ou à autorizaçãose o respectivo pedido coincidir com aquele que foi apreciado em sede de informaçãoprévia. O mesmo deve entender-se relativamente à aprovação de projecto de arquitectura, comoveremos mais adiante.( 87 ) Parece-nos que este número abrange igualmente as situações de caducidade deinformações prévias favoráveis e de aprovação de projecto de arquitectura.Em sentido diverso do defendido no texto, sustentando a inconstitucionalidade da normacfr. Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, cit, pp. 780 e segs.110