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Fernanda Paula Oliveiratemple a criação de áreas de circulação viária e pedonal, espaços verdese equipamentos de uso privativo”.Para além desta noção – de edifícios com impactes semelhantesa loteamento –, a lei veio agora acrescentar uma outra – a de operaçãocom impacto urbanístico relevante – que se apresenta como maisampla e com capacidade para absorver, com vantagens, aquela outra,já que a qualificação de uma operação como tendo um impacte relevantepermite a possibilidade de exigência (ao contrário das obras comimpacte semelhante a um loteamento) de cedências de terrenos para omunicípio.Independentemente da qualificação que os municípios venhama utilizar nos respectivos regulamentos municipais, a verdade é quea propriedade horizontal prevista no artigo 1438.°-A do Código Civiljá não tem a potencialidade, assim o queira o município, de fomentarfugas aos encargos a que a operação estaria sujeita se fosse realizadapela via do loteamento.Não obstante a aproximação dos encargos dos loteamentos àsoperações com impacte semelhante a um loteamento e com impacteurbanístico relevante estejam dependentes da sua previsão em regulamentomunicipal, perde grande parte da razão de ser a exigência inicialde distinção imperiosa entre propriedade horizontal (licenciável praticamentesem encargos para o promotor) e a operação de loteamento(licenciável com encargos): agora, independentemente da via escolhidapelo promotor, os encargos poderão ser sempre os mesmos.Podemos, assim, afirmar que a partir do novo RJUE, fundamentalnão é o modo de licenciamento, até porque se harmonizaram osrequisitos, mas o impacte urbanístico da operação, uma solução quevisa claramente salvaguardar o interesse público ( 210 ).d) O reparcelamento urbanoα) A noção de loteamento urbano a que se refere a alínea i) doartigo 2.° abrange também a de reparcelamento urbano, operação urbanísticade transformação fundiária que ocorre sempre que estejam( 210 ) Sobre as vantagens e o regime a que ficam sujeitos os vários edifícios nos casosde supercondomínio e de condomínio complexo, em especial, para efeitos do respectivo registo,vide Fernanda Paula Oliveira/Sandra Passinhas, “Loteamento e Propriedade Horizontal:Guerra e Paz”, cit., pp. 62 e segs.216
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoem causa vários prédios sobre os quais se pretende efectuar uma alteraçãoda respectiva configuração com vista à criação de lotes, isto é, denovos prédios destinados a edificação urbana.Através da operação de reparcelamento proceder-se-á, pois, àcriação de lotes, o que significa, comparativamente com a situação originária,o aumento ou a diminuição do número de unidades prediais,desde que, neste último caso, não corresponda à constituição de umsó prédio, situação que configura uma operação de emparcelamentoexcluída agora da noção de loteamento.Nesta noção genérica de reparcelamento cabe, não apenas, mastambém, a operação de reparcelamento prevista no RJIGT como uminstrumento de execução dos planos municipais de ordenamento doterritório (artigo 131.° e segs. do RJIGT), sempre que, por intermédiodos mesmo, resulte a constituição de lotes nos termos anteriormentereferidos, (e não, como também é possível, de parcelas destinadas afuturas obras de urbanização e futuras operações de loteamento) ( 211 ).Enquanto instrumentos de execução dos planos, o seu regimematerial encontra-se regulado no RJIGT. No entanto, do ponto de vistaprocedimental, o reparcelamento, sempre que não seja antecedido deplanos de pormenor com efeitos registais, fica sujeito, consoante sejade promoção pública, privada (ou conjunta), aos procedimentos de controloprevistos no RJUE.A doutrina costuma definir esta operação urbanística como umaoperação de “reordenamento de terrenos, edificados ou não, situadosem regra no âmbito territorial de aplicação de um plano, de modo aconstituir lotes de terreno que, pela sua localização, forma e extensão,se adaptem aos fins de edificação ou a outro tipo previsto no plano”( 212 ).Trata-se de uma operação que envolve simultaneamente o agrupamentode terrenos localizados dentro de perímetros urbanos delimi-( 211 ) Com efeito, nos termos do RJIGT, de um reparcelamento urbano enquanto instrumentode execução de planos, tanto podem resultar lotes para construção (situação em que estaráem causa um loteamento urbano), como parcelas para urbanização, as quais, como melhorexplicitaremos, não correspondem a lotes no seu sentido mais restrito [cfr. alínea a) do artigo133.°].( 212 ) Neste sentido, vide Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípioda Igualdade, cit., p. 629.217
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