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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãodefinição de regras de ocupação do território (v.g., gestão e limpeza deáreas florestais).d) As particulares dificuldades decorrentes da tipologia abertaque os planos sectoriais apresentam. Com efeito, a esta tipologia sereconduzem não apenas os planos, programas e estratégias de desenvolvimentorespeitantes aos diversos sectores da Administração central,como também os planos de ordenamento sectorial (v.g., os planosregionais de ordenamento florestal), os regimes territoriais definidosao abrigo de lei especial (o caso da Rede Natura 2000) ( 61 ) e as decisõesde localização e realização de grandes empreendimentos públicoscom incidência territorial. Acresce, a estes, (expressamente previstosno artigo 35.° do RJIGT), todos os instrumentos de natureza legal ouregulamentar com incidência territorial existentes à data da entrada emvigor do RJIGT e que não tenham, nos termos definidos nos n. os 2 e 3do seu artigo 154.°, sido reconduzidos (adaptados) à tipologia “fechada”nele prevista. Com efeito, determina o n.° 4 deste artigo que estesinstrumentos, desde que da responsabilidade da Administração estadual,continuam em vigor com a natureza de planos sectoriais, o quesignifica, desde logo, ser esta uma categoria residual de instrumentosde gestão territorial. Note-se que a qualificação de um instrumentocom incidência territorial como plano sectorial tem como consequênciaimediata a impossibilidade de o mesmo poder produzir efeitos directose imediatos em relação aos particulares.Uma análise das práticas administrativa e jurisprudencial referentesaos planos sectoriais permite-nos concluir pela dificuldade queas mesmas têm tido em lidar com uma tipologia de instrumentos degestão territorial tão abrangente e variada, à qual se reconduzem instrumentoscom conteúdos tão distintos e com graus de precisão tãodiferenciados. Por isso, e em especial, quando estão em causa instrumentosde planeamento de grau mais preciso, aquela prática tem vindoa esquecer que estes instrumentos não dispõem de eficácia plurisub-( 61 ) Sobre a questão de saber se a Reserva Ecológica Nacional deve ser reconduzida aesta categoria de planos sectoriais (regimes especiais definidos ao abrigo de lei especial) e a aparentenão consideração da mesma neste sentido pela legislação a ela referente, vide o nosso “AReserva Ecológica Nacional e o planeamento do território: a necessária consideração integradade distintos interesses públicos”, in Revista Jurídica de Urbanismo e Ambiente, n.° 27/28, 2007.81