Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveiracertidão do plano de pormenor juntamente com o contrato de urbanizaçãoou de desenvolvimento urbano que tenha sido celebrado e quedefine a distribuição dos novos lotes pelos interessados, traduzindo avontade de cada um na transformação fundiária constante do plano (n.°10 do artigo 131.° do RJIGT).A obrigatoriedade de este contrato acompanhar o “título” necessáriopara efeitos do registo (a certidão do plano de pormenor) deve-seao facto de o plano ser de iniciativa e elaboração públicas, não podendosuperar a vontade de cada um dos proprietários na transformação dasua situação fundiária. O contrato serve assim, nestes casos, para confirmara vontade das partes na transformação da situação fundiária dosseus prédios. Esta exigência (de que o contrato acompanhe o título paraefeitos de registo) não é imprescindível na concretização das operaçõesde reparcelamento a que nos referimos no ponto anterior, já que sendonecessário garantir a legitimidade urbanística, que se apresenta comoum pressuposto procedimental sem a existência do qual o pedido nãopode sequer ser apreciado e aprovado. Assim, neste caso, o consentimentode todos é a base para a “montagem” do reparcelamento – o qualapenas é licenciado se esta estiver verificada. No caso dos planos depormenor com efeitos registais, não sendo o consentimento dos interessadosum pressuposto para a aprovação do plano, o mesmo tem de serconfirmado em momento posterior, sendo por isso indispensável, parase proceder ao registo da transformação fundiária, a apresentação dosreferidos contratos juntamente com a certidão do plano.A possibilidade de o planos de pormenor terem efeitos registaisdirectos vem rodeada de um conjunto de exigências no sentido degarantir a satisfação dos encargos urbanísticos que em regra andamassociadas às operações de transformação fundiária: assim, a certidãoque o titula depende do pagamento da taxa pela realização, manutençãoe reforço das infra-estruturas urbanísticas (apenas nos casos emque o plano não preveja a realização de obras de urbanização) e dascompensações devidas em numerário nos termos do n.° 4 do artigo44.° do RJUE, sempre que outra solução não resulte do plano de pormenor.Nas situações em que o plano preveja a realização de obras deurbanização, as mesmas terão de ser caucionadas nos termos que foremdefinidos na certidão do plano para efeitos do registo ou, na ausênciadesta definição, por primeira hipoteca legal sobre os lotes a individua-224