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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão5.1. Caducidade do acto de declaração de utilidade públicaA declaração de utilidade pública caduca se o beneficiário da expropriaçãonão tiver promovido a constituição da arbitragem no prazode um ano ou se o processo não for enviado a tribunal competente noprazo de 18 meses, em ambos os casos contados a partir da data de publicaçãono Diário da República daquele acto (artigo 13.°, n.° 3, do CE).Com esta garantia o expropriado não vê o processo de expropriaçãoprolongar-se indefinidamente ( 117 ). A declaração de utilidade públicacaducada pode ser renovada em casos devidamente fundamentados eno prazo máximo de um ano a contar do termo dos prazos referidos(artigo 13.°, n.° 5, do CE). Renovada a declaração de utilidade pública, oexpropriado é notificado para optar pela fixação de nova indemnizaçãoou pela actualização da anterior, aproveitando-se, neste caso, os actospraticados (artigo 13.°, n.° 6, do CE). Tratando-se de obra contínua, acaducidade não pode ser invocada depois de aquela ter sido iniciadaem qualquer local do respectivo traçado, salvo se os trabalhos foremsuspensos ou estiverem interrompidos por prazo superior a três anos(artigo 13.°, n.° 7, do CE).5.2. O direito de reversãoDetermina o n.° 1 do artigo 5.° do CE que o direito de reversãotem a sua origem no facto de os bens expropriados não terem sido aplicadosao fim que determinou a expropriação e ainda se tiver cessadoa aplicação a esse fim.Uma leitura imediata deste normativo parece apontar, como temsido já afirmado por várias vezes na nossa jurisprudência, que em causaestão dois casos distintos de reversão, por motivos igualmente dis-( 117 ) A declaração de caducidade pode ser requerida pelo expropriado ou por qualqueroutro interessado ao tribunal competente para conhecer do recurso da decisão arbitral ou àentidade que declarou a utilidade pública e a decisão que for proferida é notificada a todos osinteressados.Sendo estabelecida a favor do expropriado e demais interessados e visando o sancionamentoda inércia da Administração, esta figura não opera ope legis nem é de declaração oficiosapelas entidades referidas. Opera, no entanto, erga omnes, sendo, por esse motivo, notificada atodos os interessados.129