Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveirae) Promoção de consultasO interessado, com vista a imprimir maior celeridade procedimentalao procedimento que visa desencadear, pode solicitar previamenteos pareceres autorizações ou aprovações legalmente exigidosjunto das entidades competentes, entregando-os juntamente com orequerimento inicial ou comunicação prévia, nos termos previstos noartigo 13.°-B.f) Fixação taxativa dos fundamentos de indeferimentoA fixação pela lei dos únicos fundamentos que podem ser invocadospela Administração municipal para indeferir a pretensão urbanísticarequerida funciona como importante factor de previsibilidadepara os particulares já que conhece, à partida, os aspectos a que a Administraçãose deve/pode ater na apreciação do seu projecto.g) Direito de reversão das parcelas cedidasNos termos do artigo 45.°, as parcelas cedidas nos termos do artigo44.° para um fim diferente do aí referido confere aos cedente ou aosproprietários de pelo menos um terço dos lotes o direito de reversão dasmesmas se elas forem utilizadas para fim diferente do que justificou acedência, ainda que esta tenha sido efectuada para o domínio provadodo município. Como alternativa ao exercício deste direito, a lei admiteque aqueles exijam uma indemnização por parte do município, que serádeterminada com referência ao fim a que se encontra afecta a parcela calculadaà data a que pudesse haver lugar a reversão (artigo 45.°, n.° 3) ( 239 ).Porém, as parcelas revertidas ficam afectas à mesma finalidadeque a prevista para a cedência, salvo quando destinada a equipamentode utilização colectiva, pois neste caso ficará afecta a espaço verde,procedendo-se ao averbamento desse facto no respectivo alvará e integraçãona admissão da comunicação prévia (artigo 45.°, n.° 4).( 239 ) Neste aspecto, o actual regime é mais favorável aos interessados. Efectivamente,ao abrigo do Decreto-Lei n.° 448/91, o particular teria sempre de requerer a reversão, mesmoque não tivesse interesse em ficar com a parcela revertida, tendo o direito, após a efectivação dareversão, de exigir a expropriação da parcela revertida. Agora fica tudo mais simples na medidaem que o particular que não esteja interessado na reversão pode logo, em alternativa, exigir arespectiva indemnização por a parcela cedida ter sido utilizada para um fim diferente.244