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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoprescrição esta com o objectivo claro de conseguir conferir eficáciaplurisubjectiva às opções constantes daqueles instrumentos de planeamentosectorial por uma outra via (a aprovação de um regulamento),mas esquecendo a determinação da LBPOTU e do RJIGT de que todosos instrumentos de natureza legal e regulamentar (como no caso) nãoreconduzidos à tipologia neles prevista permanece em vigor como planosectorial, logo sem aquele tipo de eficácia.Em vez de um sistema fechado, o mesmo tem, pois, vindo a sersucessivamente aberto, já que o legislador tem estado a reconhecer outrosinstrumentos de definição de regras sobre o território, sem os reconduzirao sistema.g) Pouca implementação da LBPOTU em matéria de execução edos mecanismos de programação (verifica-se, por exemplo, uma quasetotal ausência de programas de acção territorial).h) Inexistência de uma avaliação da política de ordenamento doterritório (de elaboração dos relatórios do estado do ordenamento doterritório) a partir do momento em que esta se tornou uma exigêncialegal.6.3. A evolução mais recente do sistemaO sistema de gestão territorial instituído pela LBPOTU (e desenvolvidopelo RJIGT) foi recentemente objecto de uma revisão quevisou:a) A simplificação e agilização dos procedimentos, traduzido,designadamente, na redução de prazos e na simplificação dos trâmitesdos procedimentos de planeamento, em especial, em matéria de acompanhamento,concertação e controlos finais da legalidade dos planosmunicipais de ordenamento do território pelas CCDR.b) A descentralização de competências para os municípios, associadaà correspondente maior responsabilização e autonomia destes,traduzida designadamente, na ausência de carácter vinculativo doscontrolos de legalidade efectuados pelas CCDR e na desnecessidadede ratificação dos planos directores municipais – que só cede peranteincompatibilidades com planos regionais de ordenamento do territórioou planos sectoriais – bem como dos planos de urbanização e dos planosde pormenor que alterem planos municipais de hierarquia superior.Esta solução concretiza a previsão da LBPOTU de excepcionalidade da83