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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoA tramitação anteriormente referida e a garantia de terceiros adquirentesdos lotes não tem de ser cumprida quando estejam em causaalterações até 3% das áreas de implantação e de construção (com ousem variação do número de lotes) previstas na licença de loteamento(n.° 8 do artigo 27.°), sendo aprovadas por mera deliberação da câmaramunicipal, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições legaise regulamentares aplicáveis.3.3. Especificidades das comunicações préviasO procedimento de comunicação prévia, que se perspectiva, naóptica do RJUE, como um procedimento mais simples e mais célere,tem, afinal, de cumprir uma tramitação procedimental com algumacomplexidade. Assim, para além das já referidas fases de entrega dopedido (artigos 9.° e 35.°); publicitação do mesmo no local de execuçãoda obra (artigo 12.°); saneamento e apreciação liminar (artigo 11.°);eventual consulta a entidades externas (artigos 13.°, 13.°-A e 13.°-B),tem ainda de ultrapassar as seguintes fases:a) apreciação da comunicação (conjuntamente do projecto de arquitecturae de especialidades);b) eventual celebração de “instrumento notarial próprio” paratransmissão das cedências (artigo 44.°, n.° 3) quando a elas haja lugar;c) eventual audiência prévia, nos termos do CPA (nos casos emque se conclua que a comunicação é para rejeitar) ( 170 );( 170 ) Questiona-se, em face da omissão no texto legal actual, se deve haver lugar a audiênciaprévia do interessado (artigo 100.° do CPA) no caso de o projecto de decisão final ser derejeição. A nossa opinião, em face do tipo de trâmite que aqui está em causa, concretizador doprincípio constitucional da participação dos interessados, e da formulação do CPA que obriga,ainda que supletivamente, à introdução deste trâmite nos procedimentos em que se prevê umdesfecho desfavorável para o interessado, a resposta tem de ser positiva. E não se diga que porem causa estar um acto vinculado, tal trâmite pode ser afastado por a participação do interessadonão ter influência no sentido da decisão. É que, mesmo nestas situações, sempre poderá ointeressado impedir o surgimento de um acto por erro quanto aos pressupostos. Ora, a exigênciado trâmite da audiência prévia dos interessados não poderá deixar de ser tida em consideração,pelo que os prazos para a admissão da comunicação prévia (de 20 ou de 60 dias) terão de sercontabilizados em conformidade, o que não deixa de ser um factor de incerteza. Esta suspensãoé motivada, claramente, não no interesse do município, mas na garantia dos direitos procedimentaisdo interessado, pelo que se tem por admissível e devida.181