Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

More documents

Recommendations

Info

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IIantecedidas de informação prévia favorável emitida nos termos do n.°2 do artigo 14.° (n.° 1 do artigo 17.°);v. Os trabalhos de remodelação de terrenos, quando em áreaabrangida por operação de loteamento [alínea b) do n.° 4 do artigo 4.°]ou tenham sido antecedidas de informação prévia favorável emitidanos termos do n.° 2 do artigo 14.° (n.° 1 do artigo 17.°);vi. As obras de construção, alteração ou ampliação, se realizadas:a) em área abrangida por operação de loteamento [alínea c) don.° 4 do artigo 4.°];b) em área abrangida por plano de pormenor que contenha asmenções referidas nas alíneas c), d) e f) do artigo 91.° do RJIGT [alíneac) do n.° 4 do artigo 4.°];c) em zona urbana consolidada nas condições referidas na alínead) do n.° 4 do artigo 4.°;d) com base em informação prévia favorável emitida nos termosdo n.° 2 do artigo 14.° (n.° 1 do artigo 17.°);vii. As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteraçãoou demolição de imóveis nas áreas sujeitas às servidões ou restriçõesde utilidade pública identificadas nas várias sub alíneas da alínea c) don.° 4 do artigo 4.° ( 153a );viii. A edificação de piscinas associadas a edificação principal.[Texto retirado]No que concerne às obras de urbanização, o tipo de controlopreventivo a que as mesmas se encontram sujeitas depende de se encontraremintegradas ou não em loteamento. Na primeira situação, estãoem causa duas operações distintas que, no entanto, porque directamenterelacionadas, têm de ser decididas de forma sucessiva: primeiro,o loteamento e, de seguida, as obras de urbanização. Ora, atendendoa esta sucessão de procedimentos, o legislador veio determinar que asobras de urbanização integradas num loteamento estão sujeitas a comunicaçãoprévia, enquanto as obras de urbanização não integradas( 153a ) Isto porque a sua sujeição a licenciamento baseava-se no facto de apenas neste tipode procedimento se poder promover consultas a entidades externas, sendo certo que estas consultaspodem agora ser igualmente promovidas no âmbito dos procedimentos de comunicaçãoprévia. Já não há, pois, motivos para sujeitar estas operações urbanísticas a um procedimentomais moroso, quando os mesmos objectivos podem ser alcançados num procedimento maiscélere.155
Fernanda Paula Oliveiranum loteamento estão subordinadas a licenciamento, excepto se tiveremsido antecedidas de uma informação prévia formulada nos termosdo n.° 2 do artigo 14.°.No que concerne às obras de construção, alteração ou reconstruçãoem área abrangida por operação de loteamento, algumas dúvidasse suscitam quando em causa estejam alvarás de loteamento antigosque, embora ainda eficazes, praticamente não definem os parâmetrosde construção aplicáveis, não estando, assim, em relação àquelas obrasde edificação, verificados os pressupostos para que se possa desencadearuma comunicação prévia (já que esta pressupõe sempre umasituação em que aqueles parâmetros estejam definidos com elevadograu de precisão).Algumas câmaras municipais têm vido a entender que, apesardas operações urbanísticas se localizarem em áreas abrangidas poroperação de loteamento, podem estas obras de edificação, nas situaçõesreferidas, não estar sujeitas a comunicação prévia, mas sim alicenciamento, leitura que nos parece legítima em face da teleologiado regime legal, o qual aponta para o procedimento de comunicaçãoprévia apenas naquelas situações em que os parâmetros se encontramconcreta e especificamente definidos. Por este motivo se deve concluirque as obras de edificação a levar a cabo em áreas abrangidas por operaçãode loteamento apenas estarão sujeitas a comunicação prévia casoo alvará de loteamento contenha as especificações que são actualmenteobrigatórias (nos termos do artigo 77.°), o que significa que se o alvaráde loteamento for omisso relativamente a muitas dessas especificações(como sucederá com os alvarás de loteamento anteriores ao Decreto--Lei n.° 448/91), haverá que submeter essa operação urbanística a umlicenciamento e não a comunicação prévia (até porque já se tem entendidoque quando o alvará não fixa parâmetros, se aplicam, comoreferentes para a operação de edificação a concretizar naquela área, osparâmetros constantes dos instrumentos de planeamento em vigor naárea: na omissão do alvará, as pretensões têm de ser apreciadas à luzdos parâmetros constantes da restante regulamentação em vigor, apontandopara um procedimento de controlo distinto do que é efectuado nodomínio da comunicação prévia) ( 154a ).( 154a ) Alguns municípios, no sentido de evitar dúvidas quanto a esta questão, têm vidoa resolvê-la nos respectivos regulamentos municipais, estabelecendo, por exemplo, que “Estãosujeitas a licenciamento as obras de edificação em área abrangida por operação de loteamento156
Page 2 and 3: Fernanda Paula OliveiraCapítulo IV
Page 4 and 5: Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 43 and 44: Direito do UrbanismoDo Planeamento
Page 45: Nota da AutoraO texto que ora se ed
Page 49 and 50: Parte IA Planificação Urbanístic
Page 57 and 58:
Direito do Urbanismo. Do Planeament
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274:
Page 275 and 276:
Page 277 and 278:
Page 279 and 280:
Page 281 and 282:
Page 283 and 284:
Page 285 and 286:
Page 287 and 288:
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313:
show all

Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?