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Fernanda Paula OliveiraA lei fornece alguns exemplos de mecanismos de perequação quepodem ser mobilizados pelos municípios. O primeiro é o “índice médiode utilização”, previsto no artigo 139.°. Como na maioria dos planos sãofixados, para toda a área compreendida pelo mesmo, índices máximosde edificabilidade (ou mesmo, no âmbito dos planos de pormenor edificabilidadesprecisas para cada futuro lote), é possível a identificação dodireito abstracto de construção no âmbito desse mesmo plano e, bemassim, “jogos” de reequilíbrio (em numerário ou em espécie, para maisou para menos) da posição patrimonial dos destinatários do plano.Por seu lado, os mecanismos da “área de cedência média” e da“repartição dos custos de urbanização” (artigos 141.° e 142.° do RJIGT),também promovem este mesmo objectivo de equidade patrimonial, eimplicam, igualmente, que se divise a área de cedência média e o customédio de urbanização por unidade de terreno (m2) ou do seu valor,para permitir a sua repartição posterior em função da área ou do valordo solo recebido.No âmbito do funcionamento dos mecanismos de perequaçãode benefícios e encargos prevê-se expressamente o recurso a figurascontratuais, como é o exemplo daquelas em que município intervémadquirindo, de acordo com o previsto em regulamento municipal, porpermuta ou por compra, a parte do terreno menos edificável ou da áreade cedência em excesso (artigos 139.°, n.° 6, e 141.°, n.° 4), ou daquelasem que apenas intervêm os particulares, ainda que sob o controlo municipal,como sucede com a possibilidade de compra e venda do índicemédio de utilização (artigo 140.°).Nas situações em que as compensações sejam feitas com intervençãoactiva da câmara, normalmente através da criação e gestão deum fundo de compensação, nos termos previstos no artigo 125.° doRJIGT, a transferência de índices dar-se-á no momento da emissão doalvará que titula operações urbanísticas (devendo dele constar se a compensaçãodeve ser prestada e em que termos ou se esta não é devida),sendo estas operações ou os actos que versem sobre a sua transferênciaou oneração sujeitos a registo predial. Na hipótese de compra e vendado índice médio de utilização entre privados, é o próprio artigo 140.°,n.° 2, do RJIGT que estabelece deverem tais transacções ser inscritasno registo predial.74
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão6. Apreciação global do sistema de gestão territorial6.1. O sistema instituído pela LBPOTU e pelo RJIGTTendo em consideração tudo quanto foi referido anteriormente,podemos, de uma forma sumária, apontar os seguintes pontos caracterizadoresdo sistema de gestão territorial estabelecido pela LBPOTU epelo RJIGT.a) Os níveis de planeamento/níveis de interessesA LBPOTU veio instituir o que entendeu designar por um sistemade gestão territorial (sistema de ordenamento do território e deurbanismo) assente em instrumentos de planeamento estruturados emtrês níveis distintos – nacional, regional e municipal –, tendo em contao nível dos interesses prosseguidos por cada um deles.O nível nacional corresponde aos instrumentos de gestão do territórioque definem o quadro estratégico para o ordenamento do espaçonacional, estabelecendo as directrizes a considerar no ordenamentoregional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentosde política sectorial com incidência territorial, podendo ainda integrarinstrumentos de natureza especial [artigo 7.°, n.° 2, alínea a), daLBPOTU], integrando o PNPOT, os planos sectoriais e os planos especiaisde ordenamento do território.Os instrumentos de âmbito regional definem o quadro estratégicopara o ordenamento do espaço regional em estreita articulação comas políticas nacionais de desenvolvimento económico e social, estabelecendoas directrizes orientadoras do ordenamento municipal [artigo7.°, n.° 2, alínea b), da LBPOTU], enquadrando, assim, este diploma, osplanos regionais de ordenamento do território.É, por fim, no âmbito municipal que se definem, de acordo comas directrizes de âmbito nacional e regional e com as opções própriasde desenvolvimento estratégico, o regime de uso do solo e a sua programação[artigo 7.°, n.° 2, alínea c), da referida lei]. Neste âmbito, integram-seos planos municipais de ordenamento do território, mas pertencemtambém ao nível municipal, embora com uma função distinta,os planos intermunicipais de ordenamento do território.75
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