Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãocódigo do urbanismo para Portugal, tal como decorre expressamente dorespectivo preâmbulo: “Na impossibilidade de avançar, desde já, parauma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num sódiploma destes dois regimes jurídicos [dos loteamentos urbanos e dasobras particulares], a par da adopção de um único diploma para regulara elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentosde gestão territorial, constitui um passo decisivo nesse sentido” ( 148 ).De forma a impedir que a integração num mesmo diploma dematérias diversificadas correspondesse a uma acrescida complexidadedo respectivo conteúdo, houve a preocupação de lhe dar uma sistemáticalógica, incidindo a sua regulamentação sucessivamente sobre adelimitação das operações urbanísticas e identificação dos respectivosprocedimentos de controlo preventivo; sobre o desenho da tramitaçãoprocedimental de cada um dos procedimentos definidos; sobre o regimematerial aplicável às mais importantes operações urbanísticas(loteamentos, obras de urbanização, obras de edificação e utilizaçãode edifícios); e sobre as questões comuns aos vários actos de controlopreventivo, independentemente da operação urbanística em causa(questões como a validade e eficácia destes actos; a execução de obras;as medidas de tutela da legalidade; as sanções, as garantias dos administrados,etc.).As vantagens associadas à integração, num mesmo diploma,das várias operações urbanísticas, compensou grandemente a eventualcomplexidade do respectivo conteúdo por permitir que se desenhassemsoluções uniformes e, por isso, mais coerentes, para questões idênticasque, até aí se encontravam, sem aparente justificação, sujeitas a distintosregimes em função da operação urbanística a levar a cabo ( 149 ).( 148 ) Sobre as questões da unificação de regimes e da elaboração de um Código deUrbanismo para Portugal cfr. AA.VV., Actas do Colóquio Internacional: Um Código do UrbanismoPara Portugal, Coimbra, Almedina, 2003 (CEDOUA/APDU/Faculdade de Direito deCoimbra).( 149 ) Apenas a título de exemplo, o legislador sancionava com a nulidade a emissão delicença de construção sem que tivesse sido promovida a consulta a entidades externas ao município,e com a nulidade a licença de loteamento e obras de urbanização com o mesmo vício semque aparentemente nada justificasse este distinto regime. Sobre a vantagem deste diploma napromoção de um tratamento idêntico para questões equiparadas, vide o nosso “A Realidade Actual:a Dispersão da Legislação do Urbanismo e as Soluções de Unificação de Alguns RegimesJurídicos”, in Actas do Colóquio Internacional: Um Código do Urbanismo para Portugal? cit.145