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Fernanda Paula OliveiraO respeito pelo princípio da igualdade deve ser entendido quer nosentido de que as regras da indemnização aplicáveis aos diferentes tiposde expropriação devem tratar de um modo igual os vários sujeitos expropriados(princípio da igualdade na relação interna da expropriação),quer no sentido de que, analisando-se comparativamente as situaçõesjurídico-patrimoniais dos proprietários expropriados e dos proprietáriosnão expropriados, os critérios da indemnização devem possibilitarum tratamento jurídico igual entre aqueles dois grupos de cidadãos(princípio da igualdade na relação externa da expropriação) ( 131 ).Ainda de acordo com a ampla jurisprudência do Tribunal Constitucionalsobre esta questão, a justa indemnização é aquela que correspondeao valor adequado que permita ressarcir o expropriado daperda que a transferência do bem que lhe pertencia para outra esferadominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção, na sua fixação, anecessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. Nem aindemnização deve ser tão reduzida que o seu montante se torne irrisórioou meramente simbólico nem, por outro lado, nela deve atender-sea quaisquer valores especulativos ou ficcionados, que possam distorcer(positiva ou negativamente) a necessária proporção que deve existirentre as consequências da expropriação e a sua reparação.Note-se, porém, que no conceito constitucional da justa indemnizaçãoestá igualmente implícita a ideia de que a indemnização devetambém ser justa na perspectiva do interesse público que a expropriaçãovisa prosseguir. Precisamente por a expropriação ser um institutovoltado para a realização de interesses públicos, a indemnização sópoderá ser considerada justa se, para além de satisfazer o interesse doOutra Legislação sobre Expropriações por Utilidade Pública (Introdução), Lisboa, Aequitas/Diário de Notícias, 1992, pp. 20-25; e As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito doUrbanismo Português, Coimbra, Almedina, 1993, pp. 68-70. Cfr., também, J. J. Gomes Canotilho/VitalMoreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3. a ed., Coimbra, CoimbraEditora, 1993, p. 336; J. Osvaldo Gomes, “Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.°341/86”, in Revista da Ordem dos Advogados, n.° 47 (1987), pp. 121 e segs.; e Expropriaçõespor Utilidade Pública, Lisboa, Texto Editora, 1997, pp. 143 e segs.; e J. Oliveira Ascensão, “ACaducidade da Expropriação no Âmbito da Reforma Agrária”, in Estudos sobre Expropriaçõese Nacionalizações, Lisboa, Imprensa Nacional, 1989, pp. 70 e segs.; e “O Urbanismo e o Direitode Propriedade”, in Direito do Urbanismo, coord. D. Freitas do Amaral, Lisboa, INA, 1989,pp. 333 e segs.( 131 ) Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, cit., pp.354 e segs., e “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, cit., p. 35.136
Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoparticular expropriado, tiver igualmente em consideração a realizaçãodesse interesse público.É por este motivo que se justifica a possibilidade de introduçãode cláusulas de redução ao critério legal da justa indemnização comuma dupla finalidade: “eliminar da indemnização elementos de valorizaçãopuramente especulativos e mais-valias ou aumentos de valorque tenham a sua origem na própria declaração de utilidade Públicada expropriação” ( 132 ).A não integração destas valorizações no cômputo da indemnizaçãosurge, pois, como um imperativo de justiça ( 133 ).Como referimos supra, a CRP não fixou, in concretu, os critériosque permitam determinar o conceito de justa indemnização, tendodeixado ao legislador ordinário a sua definição. Tais critérios legaisterão sempre, contudo, de respeitar, não só na sua formulação comona sua concretização, os princípios constitucionais da igualdade e daproporcionalidade e da justiça da indemnização da perspectiva do interessepúblico. De modo a dar cumprimento a estas exigências, tem-seentendido que o princípio da justa indemnização não deve ser concretizadoatravés de um critério abstracto e rígido que não permita ter emconsideração as particulares circunstâncias de cada bem expropriado.5.3.2. A justa indemnização no Código das ExpropriaçõesO nosso legislador ordinário fixou, no artigo 23.° do CE, aprovadopela Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro, que a justa indemnização “…não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante,mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação,correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com oseu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, àdata da publicação da declaração da utilidade pública, tendo em consideraçãoas circunstâncias e condições de facto existentes naqueladata”.( 132 ) Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, cit.,pp. 354 e segs., e “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, cit., p. 37.( 133 ) Fernando Alves Correia, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, cit.,pp. 354 e segs., e “A Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, cit., p. 38.137
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