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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoDeve realçar-se, a este propósito, que a aprovação do projectode arquitectura é um acto que, relativamente à pretensão apresentadapelo particular, aprecia apenas (mas de uma forma completa) parte dapretensão, ou seja, apenas, embora todos os aspectos relativos à arquitectura(a estrutura da obra, a respectiva implantação, a sua inserçãona envolvente, a respectiva cércea, alinhamento, o respeito das condicionantesdos planos em vigor, etc.). Uma vez apreciados, ficam estesaspectos definitivamente decididos, faltando apenas responder às questõesrelativas às respectivas especialidades. Estamos neste caso, peranteum único procedimento dividido em duas partes, em que o legisladorentendeu que o momento adequado para a apreciação da conformidadecom o plano é o da apreciação do projecto de arquitectura (que, paraalém do mais, não se prevê ser repetida na hipótese de mudança dasregras jurídicas aplicáveis).Não teria, por isso, lógica, até por uma questão de economiaprocedimental, que, estando definitivamente decidida a questão daconformidade da pretensão com o plano, a mesma tivesse de voltar aser apreciada no momento da emissão da licença de construção. Assim,tendo em consideração que a conformidade do projecto com osinstrumentos de planeamento territorial, deve ser verificada na faseda apreciação do projecto de arquitectura, qualquer alteração posteriordaqueles instrumentos é irrelevante, excepto quando o plano disponhaele próprio noutro sentido.Com efeito, tendo em consideração o princípio anteriormente referidodo tempus regit actum (que determina que a validade de um actoadministrativo depende das normas legais e regulamentares aplicáveisem vigor à data da sua prática) e a natureza de verdadeiro acto administrativoda aprovação do projecto de arquitectura, teremos de concluirque ele será validamente emitido se não contrariar as normas vigentesno momento em que for praticado, sendo indiferente qualquer alteraçãonormativa que se venha a verificar posteriormente, tanto mais queo momento em que se deve verificar a referida conformidade é precisamenteo da apreciação do projecto de arquitectura.Ora, se no momento em que for aprovado o projecto de arquitecturaforem cumpridas todas as normas que nessa data estão em vigor,tal significa que aquela aprovação é válida, razão pela qual, tratandosede um acto constitutivo de direitos (pelo menos do direito a que as237