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Fernanda Paula Oliveiração liminar quando da análise dos elementos instrutórios resultar que opedido é manifestamente contrário às normas legais e regulamentaresaplicáveis. Neste caso, o despacho deverá ser emitido no prazo de 10dias a contar da entrega do requerimento.Consideramos não haver lugar, nesta situação, a audiência dosinteressados porque esta fase tendente a assegurar a participação, natomada de decisão, daqueles a quem a mesma diz respeito está pensadapara um momento distinto. Com efeito, determina o CPA que a mesmatem lugar “concluída a instrução e antes de proferida a decisãofinal”, sendo, por isso, seu pressuposto um procedimento que tenhadecorrido normalmente, designadamente, por estarem presentes todosos seus pressupostos procedimentais objectivos e/ou subjectivos, masque, após a instrução, se conclui no sentido do seu indeferimento. Ora,no momento procedimental aqui em análise, estamos numa fase emque não ocorreu qualquer instrução, quer porque faltaram os respectivospressupostos procedimentais, quer porque dos elementos apresentadosse conclui imediatamente pela ilegalidade do pedido formulado.Tal não significa que o órgão competente para esta decisão não possa,facultativamente, dar cumprimento à audiência dos interessados, masa sua falta não gera um vício procedimental do despacho de rejeiçãoliminar.A fase adequada para apreciar as questões de ordem formal eprocedimental é aquela a que aqui nos referimos, determinando porisso a lei que, não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigirou completar o pedido ou comunicação nos prazos previstos, se presumeque o processo se encontra correctamente instruído. Trata-se deuma forma de disciplinar a actuação da Administração e de garantirque a posição jurídica do interessado será salvaguardada ao impedirque, a todo o momento, a Administração venha solicitar novos documentosou pôr fim ao procedimento pelas razões referidas.A presunção aqui instituída é, no entanto, uma presunção iuristantum já que o n.° 6 do artigo 11.° determina poder o presidente dacâmara, a todo o momento, até à decisão final, tomar conhecimento (eactuar em conformidade) de qualquer questão que prejudique o desenvolvimentonormal do procedimento ou impeça a tomada de decisãosobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerentee a caducidade do direito que se pretende exercer.168