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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoo decurso do prazo para a realização de obras (quer de edificação latosensu, quer de urbanização, embora estas, se integradas no âmbito deum loteamento, possam ter efeitos sobre a eficácia da respectiva licençaou admissão de comunicação prévia).No que concerne a estas últimas, determina a lei que, a licençaou admissão de comunicação prévia caducam quando:– as obras respectivas não forem iniciadas no prazo de novemeses desde a data da emissão do alvará (ou, nos casos de silêncio, dadata do pagamento das taxas, do seu depósito ou da garantia de pagamento)( 249 );– se as obras estiverem suspensas por período superior a seismeses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titularda licença ou da admissão de comunicação prévia;– se as obras estiverem abandonadas por período superior aseis meses; ou– se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licençaou comunicação prévia ou suas prorrogações, contados da emissão dorespectivo alvará ou do prazo previsto no n.° 1 do artigo 36.°.Tem havido alguma dificuldade em enquadrar juridicamente ascaducidades aqui referidas, na medida em que, sendo este um institutoque nasceu no ordenamento jurídico civilístico, a sua “importação”para o direito administrativo não é isenta de dúvidas. Desde logo porque,em especial no direito administrativo, a mesma assume contornosmuito heterogéneos, falando-se de uma caducidade preclusiva distintade uma caducidade-sanção ou por incumprimento. Ou seja, ao lado dacaducidade em sentido estrito – em que o direito se extingue pelo seunão exercício no prazo fixado –, fala-se em caducidade-sanção paradesignar situações de perda de direitos por incumprimento de deveresou de ónus no contexto de uma relação duradoura entre a Administraçãoe um particular. Neste caso, a noção de sanção deve ser entendidaem sentido amplo, como toda a reacção desfavorável da Administraçãoà infracção pelos particulares de normas ou de actos administrativos.( 249 ) Neste caso, e quando em causa estejam operações sujeitas a comunicação prévia,o prazo de nove meses colide com o de um ano previsto no n.° 2 do mesmo artigo, pelo que,quando ambos forem potencialmente aplicáveis, se deve optar pelo prazo mais lato para retirarconsequências ligadas à caducidade do acto.251