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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãoque decide se a promove ou não, havendo sempre, no entanto, concluídaque esteja a elaboração técnica do projecto de plano, lugar a umaconferência de serviços, no âmbito da qual se obtém um único parecerfinal que congrega a posição de todas as entidades que sobre o mesmoobrigatoriamente tenham de se pronunciar (incluindo a da comissãode coordenação e desenvolvimento regional). Ou seja, e dito de outromodo, verifica-se agora, em matéria de elaboração (alteração ou revisão)de planos de urbanização e de pormenor, bem como de alteraçãodo plano director municipal, a desnecessidade de acompanhamento daelaboração técnica do plano, a qual não se traduz, contudo, numa equivalentedispensa de as entidades externas se pronunciarem acerca domesmo, mantendo-se esta, aliás, como formalidade essencial do procedimento.O que mudou, e em resposta ao vector da maior autonomia edescentralização – com a correspectiva maior responsabilização – dosmunicípios e ao vector da simplificação dos procedimentos que nortearamas alterações legislativas mais recentes, foi o paradigma subjacenteà forma de emissão dos pareceres das referidas entidades. A diferençareside na maior liberdade que é dada aos municípios na tarefa da elaboraçãoda proposta do plano, não os amarrando a reuniões formais edelongadas de acompanhamento, cabendo-lhes assegurar e responsabilizar-seque, no plano sectorial – naquilo que na prática justifica aintervenção das entidades –, tudo está em conformidade com as normaslegais e regulamentares em vigor. Atribui-se, assim, às câmarasmunicipais o controlo desta fase procedimental. No entanto, a intervençãodas entidades sectoriais continua a ter de ocorrer, embora, emvez de intervenções parcelares e desgarradas, as mesmas se processemde uma só vez e a uma só voz, em sede de conferência de serviços, arealizar em fase posterior à elaboração técnica do projecto do plano.Após a aprovação pela câmara municipal da proposta do plano,deve aquele órgão proceder à abertura da discussão pública, findaa qual promove as correcções que entenda necessárias em função daponderação que faça das reclamações, observações, sugestões e pedidosde esclarecimento apresentados pelos particulares (cfr. artigo 77.°,n.° 3 e segs.). Deve ainda, nesta fase, responder a todos aqueles quetenham invocado desconformidade do plano municipal com outrosinstrumentos de gestão territorial eficazes; incompatibilidade com planos,programas ou projectos que devessem ser ponderados em fase de57