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Fernanda Paula Oliveira—— , “As Licenças de Construção e os Direitos de Natureza Privadade Terceiros”, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidadede Coimbra, Colecção Studia Iuridica, Ad Honorem – 1Separata dos Estudos em Homenagem ao Professor Doutor RogérioSoares, Coimbra, Coimbra Editora, 2001.—— , “Medidas Preventivas e Silêncio da Administração”. Comentárioao Acórdão do STA de 11.1.2001, Proc. n,.° 45 861, in Cadernosde Justiça Administrativa, n.° 29 (Setembro/Outubro de2001).—— , “Evolução do Quadro Legal dos PROT’s”, in Sociedade e Território,Revista de Estudos Urbanos e Regionais, n.° 34 (Setembrode 2002).—— , “Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de20.06.2002”, Processo 143/02, (1. a Secção), in RevCEDOUA, n.°9, 2002.—— , “Há expropriar e expropriar… (ou como alcançar os mesmosobjectivos sem garantir os mesmos direitos)”, in Cadernos deJustiça Administrativa, n.° 35 (Setembro/Outubro de 2002).—— , Anotação ao Acórdão do STA de 20.06.2002, Processo n.°142/02, 1. a Secção do Contencioso Administrativa, in Revista doCentro de Estudos do Direito do Ordenamento, do Urbanismo edo Ambiente, n.° 9 (2002).—— , “A Realidade Actual: a Dispersão da Legislação do Urbanismoe as Soluções de Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos,Cadernos do CEDOUA, Coimbra, Almedina, 2002.—— , Unificação de Alguns Regimes Jurídicos”, in Actas do ColóquioInternacional: Um Código do Urbanismo para Portugal? CE-DOUA, Coimbra, Almedina, 2003.—— , “Os Caminhos a Direito para um Urbanismo Operativo”, inRevista do Centro de Estudos do Direito do Ordenamento, doUrbanismo e do Ambiente, n.° 14, Ano VII – 2.04, 2006.—— , “A Reserva Ecológica Nacional e o planeamento do território:a necessária consideração integrada de distintos interesses públicos”,in Revista Jurídica de Urbanismo e Ambiente, n.° 27/28,2007.—— , “Planos Especiais de Ordenamento do Território: tipicidade eestado da arte”, in RevCEDOUA, n.° 17, 2007.262
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Parte IA Planificação Urbanístic
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