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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IItomada de decisão sobre o seu objecto…”.Serve esta fase para aferir a existência dos pressupostos procedimentos,quer de ordem subjectiva – competência do órgão e legitimidadedo requerente –, quer objectiva – inteligibilidade, tempestividadedo pedido; inexistência de decisão sobre igual pedido do requerentehá menos de dois anos, etc. Em causa está a diferenciação entre o deverde pronúncia – que os órgãos administrativos sempre têm perantequalquer assunto que lhe seja apresentado pelos particulares (artigo 9.°,n.° 1, do CPA) – e o dever de decisão – que apenas existe caso estejamverificados os mencionados pressupostos procedimentais.Verificadas estas questões, o órgão administrativo competente(no caso, o presidente da câmara que, para o efeito, é auxiliado pelogestor do procedimento) pode concluir:– pela existência de todos os pressupostos procedimentais e pelainexistência de qualquer irregularidade formal, dando andamento aoprocedimento para a fase de instrução (fase de recolha de elementosque permitam tomar posição quanto ao pedido formulado);– pela existência dos referidos pressupostos, mas com necessidadede correcção do pedido (ou dos documentos a juntar), situação que,por as irregularidades serem sanáveis, deve dar origem a um despachonesse sentido, de forma a que, sanada a irregularidade, se possa darandamento ao procedimento. Este despacho é proferido no prazo deoito dias ( 159 );– pela inexistência dos referidos pressupostos procedimentais ouerros insanáveis no pedido formulado, devendo, neste caso, rejeitá-lo(despacho de rejeição liminar, a ser proferido no prazo de 10 dias).Embora a fase de saneamento sirva apenas para verificar a correcçãoformal e procedimental do pedido, admite-se que possa haverjá, neste momento, uma apreciação da questão de fundo. É isso quedecorre do disposto do n.° 4 do artigo 11.°, ao admitir despacho de rejei-( 159 ) Nesta hipótese, deve ser indicado, de forma expressa, o prazo dentro do qual devemser apresentados os documentos em falta ou corrigidas as irregularidades, referindo-se a lei,a este propósito, a um prazo de 15 dias para que o pedido seja completado ou corrigido. Esteprazo é importante, na medida em que, caso o interessado não dê cumprimento ao determinado,o procedimento considera-se extinto por deserção, valendo, no entanto, para esta extinção doprocedimento, o prazo especial aqui referido e não o prazo geral constante do artigo 111.° doCPA (que é de seis meses).167