Download do livro - Faculdade de Direito - Universidade de Coimbra

Fernanda Paula Oliveiramentação do artigo 19.° “o disposto em legislação especial”, o artigo13.° não contém agora esta referência de excepção.A inclusão das normas das consultas externas numa subsecçãoreferente às disposições gerais significa a aplicação destas disposiçõesaos procedimentos de comunicação prévia para além dos procedimentosde controlo prévio por licenciamento.[Texto retirado]Uma leitura conjugada dos artigos 13.° a 13.-B permite alcançaras seguintes conclusões:– O artigo 13.° contém regulamentação aplicável a todas as consultasexternas, (prazo-regra ( 160 ), efeitos dos pareceres, autorizaçõese aprovações não emitidos dentro do prazo legal ( 161 ), qualificação dospareceres como vinculativos ( 162 )), ou seja, contém dispositivos aplicá-( 160 ) Este prazo é de 20 dias, com uma única excepção: a dos pareceres, autorizaçõesou aprovações respeitantes aos imóveis de interesse nacional ou de interesse público, em que oprazo é de 40 dias (n.° 3 do artigo 13.°-A).( 161 ) Findo o prazo referido na nota anterior sem que os pareceres tenham sido recebidos,considera-se haver concordância das entidades consultadas com a pretensão formulada.( 162 ) Na maior parte das vezes, em matéria urbanística, os pareceres mesmo quandoqualificados como vinculativos, apenas o são quando emitidos num determinado sentido (emregra em sentido negativo), correspondendo àquilo que a doutrina designa como pareceres conformes.Assim, sendo negativo o parecer, a Administração é obrigada a indeferir, sob pena denulidade [cfr. alínea c) do n.° 1 do artigo 24.°, em conjugação com a parte final da alínea c) doartigo 68.°, ambos do RJUE]. Pelo contrário, sendo favorável o parecer, a câmara municipaltanto pode deferir o pedido de licenciamento ou admitir a comunicação prévia, como pode, pormotivos cuja apreciação lhe caiba efectuar, indeferi-lo ou rejeitá-la.As três condições cumulativas estabelecidas no n.° 6 do artigo 13.° para qualificar ospareceres como vinculativos são: que a lei lhes tenha conferido expressamente esse carácter,regra, aliás, consagrada no CPA, que prescreve que os pareceres são obrigatórios e não vinculativos,salvo disposição em contrário; que se fundamentem em condicionalismos legais ouregulamentares; que os mesmos sejam recebidos dentro dos prazos legais [a regra será o prazode 20 dias, excepto se se tratar de imóvel de interesse nacional ou de interesse público ou deoperações a realizar em áreas da Rede Natura 2000 (nas circunstâncias da alínea b) do n.º 4 doartigo 13.º-A) em que o prazo é de 40 dias].Para Pedro Gonçalves, em regra, os pareceres emitidos no âmbito dos procedimentosurbanísticos conformam ou precludem o exercício do poder decisório dos municípios, pelo quese devem inserir na categoria dos actos prejudiciais. Pedro Gonçalves, “Poderá o parecer vinculanteser um acto recorrível?”, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.° 0 (Novembro/Dezembrode 1996), p. 38. Contudo, quanto à possibilidade de serem impugnados directamente pelosparticulares, o Autor citado exclui-a por entender que “na perspectiva do particular a quem sedestina o acto conclusivo do procedimento (…) o parecer vinculante não é senão um acto interno,no sentido de que os seus efeitos se esgotam no interior da administração”.170