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Fernanda Paula Oliveira3.4. Especificidades das autorizaçõesA autorização de utilização destina-se actualmente a verificar aconclusão da obra e a sua conformidade com o projecto de arquitecturae arranjos exteriores aprovados e com as condições do licenciamentoou da comunicação prévia (n.° 1 do artigo 62.°).Nos casos em que esteja em causa a mudança de finalidade quenão implique a realização de obras ou quando se trate de alteração dautilização ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionaisde prédios ou fracções não licenciados, nos termos do n.° 4 doartigo 5.° do Decreto-Lei n.° 160/2006, de 8 de Agosto, a autorizaçãodestina-se a verificar a conformidade do uso previsto com as normaslegais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou suafracção autónoma para o fim pretendido.A decisão sobre o pedido de autorização deve ser proferida noprazo de 10 dias a contar do respectivo requerimento, prazo que apenasse alarga quando os termos de responsabilidade exigíveis não tiveremsido entregues ou ocorra indício de violação do projecto ou suas condiçõesou que o edifício ou fracção não são idóneos para o fim pretendido,uma vez que neste caso terá de ser desencadeada uma vistoria.Esta é determinada (e não apenas admitida) quando existam indíciossérios de desconformidade com o projecto de obra ou, no casode este não existir, de que o edifício ou fracção não são idóneos parao fim pretendido, ao que acrescentaríamos, em qualquer dos casos, aexistência de indícios sérios de violação de normas legais e regulamentares,uma vez que também esta questão cabe no âmbito de apreciaçãoda autorização de utilização [alíneas b) e c) do n.° 2 do artigo 64.°].Há uma hipótese, no entanto, em que a determinação da realizaçãoda vistoria passa a ser estritamente um acto vinculado: na situaçãoda alínea a) do n.° 2 do artigo 64.°: a não instrução com os termos deresponsabilidade previstos no artigo 63.°. Contudo, não sendo, nestecaso, realizada a vistoria, o requerente pode solicitar a emissão do alvaráde autorização de utilização, a emitir no prazo de cinco dias, mediantea apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nostermos do artigo 63.° (cfr. n.° 3 do artigo 64.°).184