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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão – Parte IINo que concerne às obras de construção, de alteração ou deampliação em zona urbana consolidada, determina a alínea f) do artigo6.° que as mesmas estão sujeitas a comunicação prévia, mas apenas serespeitarem os planos municipais, exigência que parece estranha, considerandoque o respeito dos planos municipais é condição de validadedos actos de gestão urbanística. Na nossa óptica, o que aqui se pretendeafirmar, e com lógica, é que apenas deve ocorrer comunicação prévia– procedimento que se destina a verificar, de forma perfunctória, se aoperação cumpre os parâmetros da zona – naquelas situações em queo plano municipal identifica a área como zona consolidada a manter.Com efeito, se, apesar de estar em causa uma zona urbana consolidada[isto é, com as características descritas na alínea o) do artigo 2.°], a opçãodo plano municipal for a de a transformar (o que pode ser indiciadoquer pela designação da categoria “zona consolidada a transformar”quer pelo tipo de parâmetros definidos: quantitativos e não morfo-tipológicos),então o procedimento não poderá ser o de comunicaçãoprévia, mas de licenciamento.Ou seja, e em suma, as obras de construção, alteração ou ampliaçãoem zona urbana consolidada estão sujeitas a comunicação prévia,se se tratar de uma zona urbana consolidada que, nos termos do planomunicipal em vigor, deva manter as características existentes. Destemodo, estando em causa uma zona urbana com as características referidasna alínea o) do artigo 2.°, a determinação do tipo de procedimentoficará dependente do que tiver determinado o plano municipal em relaçãoà manutenção ou não das características da área.γ) O âmbito de aplicação das autorizaçõesDe acordo com o disposto no n.° 5 do artigo 4.°, estão sujeitasa autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como aalteração da utilização dos mesmos.cujo alvará não contenha todas as especificações referidas na alínea e) do n.° 1 do artigo 77.°do RJUE”. Solução que, na nossa óptica, se enquadra na teleologia do RJUE. Não nos pareceque neste caso se esteja a incumprir o disposto no n.º 2 do artigo 3.º – de que os regulamentosmunicipais não podem alterar o disposto no RJUE quanto ao tipo de procedimento a aplicar –, jáque se trata de uma leitura das disposições legais (uma sua interpretação) em conformidade comos seus objectivos (isto é, com a sua teleologia), que é legítima ao aplicador da lei.157