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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestãocipal vinculado. Por sua vez, a licença seria o acto de controlo preventivonecessário nas situações em que, por tais regras e critérios não seencontrarem ainda definidos ou não estarem definidos com precisão,a lei deixaria claramente uma margem maior de discricionariedade àAdministração na apreciação dos projectos concretos, pelo que não sepoderia dizer que o particular tinha automaticamente um direito à licença,na medida em que a questão de saber se o projecto apresentadoestá ou não conforme ao ordenamento urbanístico necessitaria da intervençãode um juízo intermediador (entre a lei e a situação concreta)da Administração.Deste modo, e de acordo com a redacção inicial do RJUE, osprocedimentos de licenciamento e de autorização distinguir-se-iampela diferente densidade de controlo preventivo e pelo diferente graude concretização da posição subjectiva do particular: na autorização,a posição subjectiva deste estaria mais concretizada (por se encontrarpredefinida em prévio acto administrativo ou instrumento de planeamentoconcreto) e, por isso, haveria uma menor intensidade de controlopreventivo por parte dos órgãos municipais competentes. Esta diminuiçãodo controlo preventivo da operação urbanística traduzir-se-ia, concomitantemente,num aumento da responsabilidade dos particulares edos autores do projecto e num maior controlo preventivo a posterioriem matéria de vistoria e de fiscalização.Como se referiu, o Decreto-Lei n.° 177/2001, que pretendia tãosóproceder a alguns “acertos” na figura da autorização, acabou por,na nossa óptica, não só colocar em causa a sua própria subsistênciaenquanto figura autónoma em face da licença, como ainda por afectara distinção conceptual desta relativamente ao procedimento de licenciamento.De facto, para além de se terem reduzido substancialmente assituações sujeitas ao procedimento de autorização ( 152 ), reformatou-se o( 152 ) Apenas para dar um exemplo, contrariamente à redacção inicial, nos termos daqual tais obras estariam sujeitas a autorização, desde que se realizem em áreas abrangidas poroperação de loteamento, o Decreto-Lei n.° 177/2001 veio determinar que este procedimentoapenas podia ser desencadeado desde que não existisse legislação específica a exigir a intervençãode entidades exteriores ao município. Ora, tendo em conta que praticamente sempre osprojectos de obras de urbanização estavam (como estão) sujeitos a consulta a entidades exterioresao município, a consequência foi a de praticamente excluir as obras de urbanização doprocedimento de autorização.149