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Fernanda Paula OliveiraÉ na apreciação do projecto de arquitectura que a câmara municipalanalisa as questões de cariz urbanístico (aquelas pelas quais ela éresponsável), como o cumprimento dos planos municipais e especiaisde ordenamento do território, de medidas preventivas eventualmenteem vigor, de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construçãoprioritária; das servidões administrativas e das restrições deutilidade pública; e ainda as questões atinentes à respectiva inserçãourbana e paisagística bem como sobre o uso proposto, devendo estaapreciação ser efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo ematenção o edificado existente bem como o espaço público envolvente eas infra-estruturas existentes e previstas (artigo 20.°).É também desta perspectiva que são apreciados os projectos deloteamento urbano (artigo 21.°).Em grande parte desta apreciação é deixada à Administraçãoum espaço de apreciação própria que se reconduz, indubitavelmente,ao domínio de discricionariedade administrativa.b) Estando em causa o licenciamento de operações de loteamento,há lugar a uma fase de consulta pública (artigo 22.°). Tal como seafirmava no preâmbulo inicial do RJUE, a submissão das operaçõesde loteamento a consulta pública tem como pressuposto o facto de seentender que o impacto urbanístico provocado por uma operação destetipo em área não abrangida por plano de pormenor tem implicações noambiente urbano que justificam a participação das populações locaisno respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um planodirector municipal ou plano de urbanização sujeitos, eles próprios, aprévia consulta pública.Não existindo prévio plano de pormenor, a operação de loteamentovai servir simultaneamente de instrumento de planeamento e deexecução urbanística, já que integra elementos essenciais de programaçãodas regras aplicáveis a uma área determinada, pelo que os cidadãosdevem ter tanto ou mais interesse em participar na sua discussão públicacomo têm em participar na discussão dos diversos instrumentos degestão territorial.Existe, no entanto, uma diferença fundamental entre planeamentomunicipal e licenciamento de loteamentos urbanos: neste caso, estamosjá no âmbito dos actos administrativos de gestão urbanística que176