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Fernanda Paula Oliveiramotivo, ficar à margem de um novo controlo de legalidade das suasdisposições. E, por isso, também se compreende que os planos de urbanizaçãoou de pormenor possam alterar o plano director municipal,ainda que tal alteração consista numa reclassificação dos solos ( 47 ), semque a mesma se encontre sujeita a ratificação governamental, uma vezque se traduz na alteração de uma opção que, também ela, não esteve(nem está) submetida a este trâmite procedimental.De acordo com estas alterações, verifica-se, no que à ratificaçãodiz respeito, uma degradação da sua função de tutela de legalidade.Esta passa a funcionar como um mecanismo de aproveitamento do procedimentode elaboração do plano municipal para simultaneamente seproceder à alteração de planos de hierarquia superior (planos regionaisde ordenamento do território ou planos sectoriais). Assume-se, assim,a ratificação, como um mecanismo de intervenção excepcional, comfunções específicas no âmbito da flexibilização do princípio da hierarquiados planos, funcionando a Resolução do Conselho de Ministrosque ratifica o plano director municipal como um acto contextual noâmbito do qual se procede também à aprovação da alteração ao planode hierarquia superior ( 48 ).No que concerne à ratificação dos planos directores municipais,determina o artigo 80.°, n.° 2, que a mesma ocorre a solicitação da câmaramunicipal quando no âmbito do procedimento da sua elaboraçãoe aprovação for suscitada pelos serviços e entidades com competênciasconsultivas no âmbito da elaboração e acompanhamento a incompatibilidadecom planos regionais ou sectoriais.De acordo com este normativo, ainda que as referidas entidadessuscitem questões de incompatibilidade do plano director municipalcom aqueles instrumentos de gestão territorial, a ratificação apenas( 47 ) O único limite que se verifica a este propósito decorre do princípio da excepcionalidadeda reclassificação do solo como urbano, consagrado no artigo 72.°, n.° 3, do RJIGT.( 48 ) Esta solução, se não coloca problemas quando em causa está uma alteração a planosregionais de ordenamento do território, já deles pode não estar isenta quando em causa estejaum plano sectorial. Com efeito, embora, em regra, a aprovação de planos sectoriais seja feita porResolução de Conselho de Ministros (a mesma forma do acto de ratificação), pode uma normaespecial determinar a sua aprovação por decreto-lei ou decreto regulamentar (artigo 41.°) e actosmais formais e solenes que a Resolução de Conselho de Ministros. Nestes casos, consideramosnão ser suficiente a ratificação por Resolução do Conselho de Ministros para que se possamconsiderar derrogadas as normas do plano sectorial incompatíveis com a opção municipal.60