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Fernanda Paula Oliveira3.3.4. Conteúdo material: os planos especiais estabelecem regimesde salvaguarda de recursos e valores naturais fixando os usos e oregime de gestão compatível com a utilização sustentável do território(artigo 44.°).Embora dotados de eficácia plurisubjectiva, não lhes cabe procederà classificação e qualificação dos solos (tarefa que está reservadapara os planos municipais de ordenamento do território), já que correspondema um meio subsidiário, supletivo e sectorial de intervençãono território – ao contrário dos planos municipais que se apresentam,como veremos, como instrumentos de carácter global e de regulaçãonormal de ocupação do espaço.Assim, embora seja verdade que os planos especiais tambémsão, de acordo com o sistema em vigor, directamente vinculativos dosparticulares, esta vinculatividade advém-lhes não da capacidade de fixaçãode regras de ocupação e uso do espaço – tarefa que cabe aosplanos municipais –, mas da determinação de regimes de salvaguardade recursos e valores naturais e de regimes de gestão das suas áreascompatíveis com a utilização sustentável do território. O que significaque os planos especiais apenas podem proceder à indicação das actividadespermitidas, condicionadas e proibidas com vista à salvaguardados recursos e dos valores naturais das áreas sobre que incidem: osusos nele regulados são apenas aqueles que se consideram compatíveiscom a utilização sustentável do território.Este é o sentido da alteração que o Decreto-Lei n.° 316/2007 veiointroduzir ao artigo 44.° do RJIGT, dele retirando a expressão “usos”,de modo a clarificar as distintas funções que eles assumem comparativamentecom os planos municipais: àqueles compete a identificaçãodos usos compatíveis com vista à referida salvaguarda; aos municipaisa delimitação dos perímetros urbanos (classificação dos solos) e a identificaçãodas categorias em função do uso dominante que neles podeser estabelecido (qualificação dos mesmos) ( 26 ).Ou seja, e concluindo, não obstante a importância, no sistemade gestão territorial português, dos planos municipais e dos planos es-( 26 ) Neste sentido, vide o nosso “Planos Especiais de Ordenamento do Território: tipicidadee estado da arte”, in RevCEDOUA, n.° 17, 2007, pp. 76-77, e O Regime Jurídico dos Instrumentosde Gestão Territorial. As Alterações do Decreto-Lei n.° 316/2007, de 19 de Setembro,Coimbra, Almedina, 2008, pp. 54 e segs.32