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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à GestãoÉ aliás em função desta previsão que se determina, como vimos,a sobrecarga da operação no território e, deste modo, o montante dosencargos a assumir pelo promotor que, naturalmente, os repercutirá novalor dos lotes. E é por este facto também que o artigo 116.° determinaque na comunicação prévia de obras de construção ou ampliaçãoem área abrangida por operação de loteamento ou alvará de obras deurbanização não há lugar ao pagamento da taxa de urbanização. Comefeito, tendo a área sido abrangida por operação de loteamento, o lotea construir já está servido por infra-estruturas locais (realizadas pelopromotor), tendo as infra-estruturas gerais sido já objecto de taxas. Anão exigência de taxas neste momento visa assim, desde logo, evitaruma dupla tributação do mesmo facto.Poderia pensar-se, sendo este o fundamento para a não cobrançada taxa, que, se por qualquer motivo, a taxa de urbanização não tiversido cobrada aquando da licença ou admissão da comunicação préviado loteamento – como acontece quando este é de iniciativa pública ouquando tenha sido decidida a concessão de uma isenção do pagamentodesta taxa ao respectivo promotor –, que a mesma taxa poderia ser cobradaaquando da comunicação prévia das edificações a implantar noslotes, já que não está aqui em causa uma dupla tributação do mesmofacto. Pensamos, contudo, que a solução não pode ser esta. Com efeito,atento o regime aqui definido, o legislador não faz depender, nos casosem que exista operação de loteamento, a cobrança desta taxa de amesma ter sido ou não cobrada no momento do seu licenciamento. Pelocontrário, faz depender a sua cobrança de a comunicação prévia da edificaçãoter sido, ou não, antecedida de operação de loteamento ou obrasde urbanização. Em nosso entender, tal assim é pelo facto de, tendo havidoaquelas operações, as mesmas serem determinantes do valor doslotes em causa (por se tratarem de operações que criam lotes adequadosa servir as edificações a erigir e, por isso, devidamente infra-estruturados),o que significa que, neste caso, a comparticipação que é feita nasdespesas de infra-estruturação da zona ocorre, não de forma directa,através do pagamento da taxa, mas indirectamente pela integração departe do custo daquelas infra-estruturas no preço do lote. Significa isto,dito de outro modo, que a existência (ou a possibilidade de existência)de infra-estruturas que sirvam os lotes é um factor de valorização destes,incorporado no preço que os adquirentes dos lotes por eles pagam.231